Defesa Prévia Multa De Trânsito

que justamente é o processo administrativo fiscal. Salienta-se que o processo administrativo fiscal está previsto na Constituição Federal de 1988 e o define como instrumente de acertamento da relação tributária, garantindo ao contribuinte a ampla defesa, os meios e recursos necessários, não podendo haver restrições quanto à possibilidade da demonstração de provas, interpretações e fatos, nos termos do artigo 5°, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV. Essas garantias asseguram ao sujeito…

conformando com a multa que lhe foi imposta, conforme notificação emitida em 22/01/2008, (doc. anexo), quer da mesma recorrer, na forma da lei, aduzindo em sua defesa prévia, o seguinte: Conforme se verifica da notificação, a Recorrente foi autuada por não ter antecipado o vale-pedágio, em frete realizado por terceiro, através do caminhão placa mmmmm. Ocorre que, tal autuação é completamente contrária aos princípios gerais de direito e da legislação de…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE __________________. ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA. REFERËNCIA: REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N°___________. _______________, brasileiro, casado, portador do RG nº. ____________-SSP/SP e CPF registrado no Ministério da Fazenda sob nº. ______________, residente e domiciliado em _________, Estado de São Paulo, à

industriais, inscrito no CPF sob o nº e no RG sob o nº , domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxx, xxxxxxxxxxxx, Mauá-SP, vem respeitosamente, com fundamento no artigo 282, §§ 4° e 5° do Código de Trânsito Brasileiro, interpor a presente DEFESA DA AUTUAÇÃO, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, imposta com base no artigo 181, XVIII do CTB, conforme notificação anexa (doc. 01), de acordo com o, a seguir, exposto. DOS FATOS De acordo com o AIT n°…

inscrito no CPF sob o nº [ ], carteira de motorista nº [ ], residente e domiciliado na [endereço completo], na cidade de [ ], Estado de [ ], por seus, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. Dos Fatos O defendente é proprietário do veiculo [marca e modelo], Placa [ ], como atesta o Certificado de Registro de Veículo1, expedido pelo DETRAN/SP. Consta…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CÓDIGO ÓRGÃO AUTUADOR Nº 000300 AGENTE DA AUT. TRÂNSITO N° 00001057 AUTO Nº B030012655 CÓDIGO DO POSTO: 1057 JOSÉ CLAUDEMIR LAZZAROTTO E CIA LTDA, brasileiro, casado, motorista, devidamente inscrito no CPF sob n.º 81.049.413/0001-62, residente e domiciliado à Av. Ramalho Piva, n° 600, Bairro Entre Rios, Santo Antonio do Sudoeste/PR, CEP 85.710-000, por meio de seus advogados ao final…

ILMOS. SRS. DOUTOS JULGADORES DA JARI DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. QULIFICAÇÃO, ES, vem respeitosamente perante V Sa. com espeque no artigo 281, parágrafo único, I do CTB, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº. 0000 expedido pelo ANTT, pelos fatos e direitos que se seguem: I. DO EQUIPAMENTO 1. Todo equipamento deverá ser aferido por órgão competente, o INMETRO, no caso em tela não veio descrito a datas da última aferição pelo INMETRO da balança usada na…

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Notem que a diferença de cada tipo…

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP. USACIGA - AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.031.633/0001-66, com endereço na Rodovia PR 82, Km. 14, no Município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar à vista da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º 1C5790631, de 17 de janeiro de

anos após a data da cassação do termo original. SEÇÃO V RECURSOS Art. 38. No prazo de até 15 (quinze) dias, após a notificação da aplicação de penalidade prevista neste Regulamento, o infrator poderá requerer a Diretoria de Transportes da STTrans defesa da penalidade aplicada, sem efeito suspensivo. Parágrafo Único – A Diretoria de Transportes da STTrans julgará o mérito do pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias. Se indeferido, o interessado poderá interpor, em igual prazo,…