Defesa Prévia Multa De Trânsito

RECURSO MULTA DE TRÂNSITO – OBSERVAR O ART. 288 § 2º DO CTB Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente…

CNH - Prontuário nº XXX UF XXX, residente à , e-mail, telefone(s): , proprietário/condutor do veículo de placa XXX, marca/modelo Honda/City EX Flex, vem à presença de Vossa Senhoria, facultado pelas Resoluções do Contran (299 e 404 ), apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração nº XXXX, (somente um auto por requerimento, Resolução 299 do Contran), pelas razões e fatos que expõe a seguir: De acordo com a mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, indicado acima, no…

CompletoRecurso 2 Modelo de Defesa e Recurso Sinal Vermelho - Detrac Multas | Published in | 0 comentários AO ILMO. SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI – DETRAN - SPEu, XXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH nº 04230497447, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito,…

DIRIGIR Desde Novembro de 2011, o Detran-RJ começou a expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visa punir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da suspensão do direito de dirigir são de…

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ DEFESA DE AUTUAÇÃO Ilmo.(a) Sr.(a) Superintendente DPRF/MJ Procuradoria Jurídica Objeto: Defesa de autuação LUIZ CARLOS JANZ, brasileiro, divorciado, administrador, portador do Rg. 5026092-5 SSP/Pr, inscrito no CPF/MF n. 723.779.929-00, residente e domiciliado na Fazenda Agro 3 M água do bugre, no município de Cambará

domiciliado na Rua Londrina, nº 73, Bairro Hamburgo Velho, Novo Hamburgo –RS , CEP 93525-380 (doc 03), telefone: 51-81525257, irresignado com o Auto de Infração elaborado por Agente da Autoridade de Trânsito e com a emissão da Notificação de Autuação, vem por meio desta, apresentar a competente DEFESA DA AUTUAÇÃO,com base na lei nº9.503 de 1997, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - DOS FATOS O veículo que eu conduzia em 06 de maio de 2015, às 23 horas, uma moto modelo…

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DETRAN/RS - Polícia Rodoviária Federal Auto de Infração – N° FULANO DE TAL, brasileiro, motorista, inscrito no CPF 000.000.00-00, portador da CNH n. 00000000000/RS residente e domiciliado na Rua ..................., n. 00000, bairro Severo, na cidade de..........., inconformado com o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, respeitosamente interpõe DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e…

RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de MULTAS de…

efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%"). 6) A referida multa tem um compromisso claro com a busca de efetividade processual, ou seja, é mais um mecanismo que busca agilizar o cumprimento das decisões, a fim de evitar o tormentoso – muitas vezes infrutífero – processo de execução. Se o devedor quiser evitar a incidência da multa, ele providenciará no…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, xxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade de nº MG-XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n.º XXXXX, Bairro XXXXXX, no município de XXXXXX, CEP XXXXXXXX, estado de Minas Gerais, por seus bastante procuradores e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença do…