Defesa Prévia Licitação

administrativo em relação à forma? são realizados através de concessão e permissão. Por força do artigo 175 da Constituição, não há como estabelecer diferença entre concessão e permissão. Os Contratos Administrativos obrigatoriamente são antecedidos de licitação, para a prestação de serviço público, com a fixação unilateral pela Administração das cláusulas de serviço e condições de ajuste, ensejando direitos e deveres recíprocos para ambos os contratantes. 5. É permitido…

1) Com relação à licitação, considere: I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da: A) isonomia e julgamento objetivo. B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. C) moralidade e legalidade D)…

vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da…

de Licitação; b) apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação; c) desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório; d) frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da…

motivos determinantes – é aquela que prende o administrador no momento da execução do ato aos motivos que ele alegou no momento de sua edição. Todo ato administrativo precisa ser motivado para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa (a CE/SP prevê expressamente o princ. da motivação – art. 111) e, são estes motivos que determinam e condicionam a execução do ato. Se o administrador se afasta destes motivos há ilegalidade, há abuso de poder mas, se ele obedece a…

utilidade pública, ou por interesse social. A indenização neste caso se da mediante prévia e justa indenização em dinheiro. “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (art. 5º, XXIV da CF). “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro” (art. 182, §3º da CF). …

: IBAMA, Vigilância Sanitária, entre outros). f) Atos Administrativos: Presunção de veracidade, Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade. g) Cobrança através da execução fiscal. Desvantagens: Contratações de pessoal e compras através de licitação publicam. Necessidade de realização de concursos. Administração Publica Federal: Administração Direta: Exemplos: Autarquia, Ministérios, Órgãos Públicos Vinculados; Administração Indireta: Fundações, Empresas Publicas, Sociedades de…

Licitação 9.1 conceito Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais convincente para a celebração de contrato. Ao falar-se em procedimento administrativo, está-se fazendo referencia a uma serie de atos preparatórios do ato final

de material de ensino, pelo prazo de sessenta meses. Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Para espanto ainda maior do requerente, foi constatado que a empresa beneficiária detém como sócio majoritário, o Senhor Antônio Rocha, filho da companheira do gestor municipal e que apresentou valor superior ao de mercado. Em…

1 – Gestão e licitação pública 1 2 – Princípios que regem as licitações 4 Parte II fase interna da licitação 8 1 – Fases da licitação 8 2 – Requisitos específicos das contratações de obras e serviços 10 3 – Requisitos específicos das aquisições (compras) 15 4 – Tipos de licitação 24 5 – Modalidades de licitação 25 6 – Procedimentos especiais 30 7 – Elementos essenciais do processo licitatório. 31 8 – Estrutura do edital 34 9 – Publicidade da licitação 35 …