Defesa Prévia Genérica

clássica distingue a fonte de produção ou substancial ou material (quem pode criar o conjunto de normas que integra o Direito. na medida em que exprimem normas de criação do Direito. A interpretação analógica é permitida toda vez que uma cláusula genérica se segue a uma forma casuística, devendo entender-se que aquela só compreende os casos análogos aos mencionados por esta. O concurso de pessoas, também denominado de concurso de agentes, concurso de delinqentes (concursus…

Constituição de 1988, cujos princípios passaram a permear o Direito Civil. PALAVRAS-CHAVE Estado; Responsabilidade – civil, objetiva; omissão; Constituição Federal; Direito Civil; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Código de Defesa do Consumidor. R. CEJ, Brasília, n. 25, p. 5-11, abr./jun. 2004 5 1 A RESPONSABILIDADES OBJETIVA DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL D esde a Constituição Federal de 1946, o ordenamento jurídico…

só do Estado, e o mesmo tem que trabalhar para esse fim. 2 - Considere as assertivas: I. Empresas públicas e sociedades de economia mista dependem, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica. II. As autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a Administração Indireta. III. A Presidência da República e os Ministérios são órgãos integrantes da Administração Federal…

Policial nº 42/10 APF. Instituto de identificação. Certidão certifica e da fé que transcorreu o prazo legal sem apresentação de defesa/resposta pelo acusado. Conclusão faz autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Vistos, nomeia o Dr. Mário Henrique C. A. Leão, advogado, para a defesa do acusado. Intime-o da nomeação e abra-lhe vista para no prazo de 10 dias oferecer defesa prévia. Recebimento dos autos. Vista faz vista dos autos ao Dr. Mário Henrique C. A. Leão. Recebimento dos…

acusação e defesa. Vamos examinar esses aspectos, que constituem o real objetivo deste trabalho. Durante a exposição se dará maior enfoque às modificações mais importantes trazidas pela lei nova. a) forma de colheita de provas no juízo de formação da culpa. O art. 406 do CPP com a nova redação, mantém o número de testemunhas que poderão ser ouvidas: 8 (oito), que deverão ser arroladas na denúncia ou queixa, e pela defesa na resposta preliminar, denominação que substitui a…

preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita fundamentada de autoridade judiciária competente [...] Garante-se o direito de reunião, de forma pacifica, sem armas e em locais abertos ao publico. Este direito poderá ser exercido independente de previa autorização do Poder Público, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade competente.” (LENZA, 2010, p. 202). LXVIII- Conceder-se-á “habeas-corpus”…

Possibilidade jurídica do pedido (genérica)– o pedido manifesto na ação deve ser, em tese, passível de ser atendido pelo Poder Judiciário (quando a pretensão de direito material é admissível e abstratamente prevista na lei – conduta típica). - Legitimidade ad causam (genérica) (legitimidade para agir)- existência de previsão legal para que as partes, no processo, ocupem suas respectivas posições processuais – ativa e passiva. - Interesse de agir (interesse processual) (genérica) –…

Alphaville – Barueri – Cep: 06454-020, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas. 1 – PRELIMINARMENTE A autora promove a presente ação em seu domicilio, com fulcro no Inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 101: Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título serão observadas as seguintes normas: …

portadora de obrigação genérica, isto é, a respeito de que não exista, ainda, definição do quantum, não tem aptidão, por si só, de gerar válido processamento da pretensão executiva. A obrigação remanesce inexeqüível até que a ele se agregue a determinação do quantum debeatur. Para que se dê por presente a eficácia executiva nos casos em que a sentença tenha deixado de trazer em si os requisitos necessários para que o credor possa manejar o processo de execução, há necessidade da prévia…

objetiva. • Denúncia genérica Para evitar a resp. penal objetiva o STF e o STJ não admitem denúncia genérica. A denúncia genérica é aquela que não estabelece um mínimo vinculo entre o fato criminoso narrado e o denunciado. Em outras palavras, é aquela que inclui a pessoa no polo passivo da denúncia apenas em razão de sua condição. É, portanto, inepta porque impede o contraditório e a ampla defesa. Inépcia de denúncia genérica: STJ HC…