Defensoria Pública Penal Trotta

de direitos sociais. E, neste plano, os requisitos processuais pouco parecem contar, na medida em que, numa linha de “desformalização”, os órgãos legitimados para accionar a Acção Civil Pública (instituída como instrumento de garantia de interesses difusos), como é o caso do Ministério Público e da Defensoria, têm promovido a defesa de direitos fundamentais prestacionais através deste instituto.7 Durante um determinado período, o STJ aderiu à concepção clássica, dominante no…

brasileiros, sejam agentes do Estado, sejam vítimas de violações, e disponibilizando, assim, mais uma ferramenta de ampliação da efetividade da justiça que poderá ser aplicada de maneira que influencie nas normas, decisões, práticas e políticas públicas internas. A presente obra é distribuída em 7 volumes que correspondem a diferentes temas de direitos protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a saber: Volume 1: Direito à vida (execuções extrajudiciais e…

emanava do rei (faraó). As leis eram escritas e baseavam-se no conceito de "Ma'at" Caracterizava-se pela tradição, pela retórica, pela igualdade social e pela imparcialidade Os tribunais eram organizados pelo rei, o processo era escrito e o Direito Penal não era tão severo, em comparação aos outros do mesmo período. Não são encontrados registros de pena de morte. Em determinado período do direito egípcio, a escravidão por dívidas é abolida, a mulher adquiriu capacidade jurídica e…

com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes e interessados em geral. O sempre crescente…

DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à Faculdade de Direito…

severa 213 O tempo de internação provisória é computado no prazo de reavaliação da medida 214 Ausência de recurso na comunidade não é motivo para perpetuar medida sócio-educativa 214 Toda progressão implica dose de risco 215 O alcance da maioridade penal é relevante 215 Se o jovem não é reavaliado no prazo legal (122, §2o.) a internação não pode ser mantida 216 O prazo é de seis meses a princípio 217 Substituição de medida 217 Agravamento da medida – bis in idem – duas medidas…

entre cidadania e titularidade de direitos políticos. ao alistamento militar; III - os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública; IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público. 5 Cf. Lei nº 4.717/65,…

aspectos teóricos da interpretação constitucional. Depois, haverá menção a importantes decisões sobre (3) direitos fundamentais, assim distribuídos: (3.1) liberdades fundamentais, (3.2) dignidade da pessoa humana, (3.3) garantias fundamentais em matéria penal, (3.4) igualdade, (3.5) segurança jurídica, (3.6) garantias fundamentais processuais, (3.7) direitos sociais e econômicos e (3.8) proteção ao meio ambiente. Cumpre ressaltar que deixo de trazer rol exaustivo de precedentes, o que…

eficientes, de administração pública, cresce a importância de uma forma não privada nem estatal de executar os serviços sociais garantidos pelo Estado: as organizações de serviço público não-estatais, operando na área de oferta de serviços de educação, saúde e cultura com o financiamento do Estado. Por outro lado, a mesma crise, convergindo com a de caráter mais estritamente político, revelava a necessidade de formas de controle social direto sobre a administração pública e do…

temática de refugiados e tomando como quadro contextual uma visão latino-americana do desenvolvimento que a proteção internacional de refugiados teve na região. No Brasil, a Cátedra Sérgio Vieira de Mello foi incorporada por diversas universidades: públicas, privadas, confessionais e leigas. O I Seminário Nacional CSVM reuniu em junho de 2010 instituições acadêmicas de diferentes partes do país, que desenvolvem atividades acadêmicas e comunitárias. Também contou com a participação de…