Defensoria Pública E Transformação Social

Apresentação ..................................................................................... 3 Prefácio ...................................................................................... 4 Políticas Públicas e o Envelhecimento Humano no Brasil .. 5 A Pessoa Idosa e a Garantia de Direitos Sociais ......................... 7 Responsabilidade de todos para um Envelhecimento Digno ... 8 Violação dos Direitos da Pessoa Idosa ....................................... 10 Aspectos…

juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA e indica a Defensoria Pública para a defesa dos seus interesses. II – DOS FATOS No dia 07/02/-------, o autor se dirigiu a uma agência do primeiro réu com o fim de contratar um empréstimo no valor de R$ 1000,00, que seria pago em 12 parcelas de R$…

entrar em acordo, alterando qualquer uma das suas disposições. É de interesse de toda a sociedade que as normas de conduta fixadas no texto legal sejam cumpridas, dada a importância que a harmonia nas relações de consumo possui para a organização social. Assim, o cidadão brasileiro adquire a consciência da importância de fazer valer seus direitos e cobrar melhores produtos e serviços das empresas. Isso aumenta a competitividade, diminui preços e favorece tanto consumidores como a…

INTRODUÇÃO O fenômeno mais intrigante da sociologia política e da ciência política contemporânea é o recente e sempre crescente protagonismo social e político dos tribunais: um pouco por toda a Europa e por todo o continente americano, os tribunais, os juízes, os magistrados do Ministério Público, as investigações da polícia criminal, as sentenças judiciais surgem nas primeiras páginas dos jornais, nos noticiários televisivos e são tema freqüente de conversa entre os cidadãos. As marcas…

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. E aos Juízes Federais compete: As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; as causas entre Estado estrangeiro ou…

Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de S. João da Boa Vista, SP. Ref. Processo nº: 0000700-33.2014.8.26.0568 – Ordem 0512/14 -Nesta Requerente: Justiça Pública Requerido: Odilon Rodrigo Delluca A defensoria indicada para defender os interesses de Odilon Rodrigo Delluca ,na Ação Criminal que lhe move a JP local, vem mui respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, tomando conhecimento de todo…

trâmites de um processo. A possibilidade de um cidadão, diante de comprovação de renda, ser eximido de pagar as custas processuais e ter direito ao serviço de um advogado de graça, assegura o princípio de isonomia, pois só assim pessoas de classes sociais diferentes poderão brigar por uma causa de forma igualitária. Caso contrário, muito provavelmente, o cidadão com menor poder aquisitivo nem chegaria ao final do processo para, talvez, receber uma sentença favorável. Um meio de…

tratada da melhor maneira possível e se assegure uma plena proteção ao consumidor superendividado de boa-fé. Nesta linha, apresenta-se o tratamento extrajudicial do tema, aplicado pela Comissão de Defesa do Consumidor Superendividado, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que deve servir de modelo para todo o Brasil, devendo estar previsto na lei que tratar do assunto. Tal lei deve aplicar também a lei brasileira de Falências como base, assim como garantir, o mínimo existencial,…

Normalmente a pessoa que tem um problema que cabe a justiça, geralmente se contrata um advogado ou procuram órgão que forneçam o atendimento a Defensoria Publica, onde assinam uma procuração dando autorização para que as respectivas pessoas a represente judicialmente a fim de garantir os seus direitos de forma legalizada. No entanto, só contratar um advogado e entregar o problema em suas mãos não é o bastante, as pessoas desejam estar a par do processo, saber passo a passo, ou seja, todos os

25, §3º, CF/88  Art. 125, §3º, CF/88  Art. 134, CF/88  Todos os direitos sociais  Objetivos (art. 3º, CF/88) Normas de Eficácia Limitadas de PRINCÍPIOS ORGÂNICOS OU INSTITUTIVOS: as normas de eficácia limitada de princípios orgânicos são normas constitucionais que anunciam direitos, liberdades e prerrogativas de uma de nossas instituições, tais como, magistratura, tribunais, advocacia, defensoria pública, Estados, Municípios etc. Normas de eficácia limitada de PRINCÍPIOS…