Defensoria Pública E Transformação Social

PROTAGONIZAR! DADOS DA ENTIDADE Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social Endereço: Rua Alaor Soares, S/N Bairro: Jardim Paraná Cidade: Nobres Estado: Mato Grosso CEP: 78460-000 E-mail: crasnobres@hotmail.com Tel.: (65) 3376-4200 Ramal: 4247 CPF/CNPJ: 03.424.272/0001-07 RESPONSÁVEL PELO PROJETO Nome: Juliana Rondon Profissão: Professora Cargo/Função: Orientadora Social Email: tutu.nobres@hotmail.com Tel.: (65) 9941-3869 Banco:…

coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004. Parágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou…

como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o mesmo insere-se num complexo de normas e comportamentos, quais sejam: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado possui um sentimento de justiça, de defesa dos direitos alheios, de dirimir os conflitos, enfim, de proporcionar o bem-estar e a harmonia social. Dentro deste sentimento é que surge a necessidade de se ter todo um aparelhamento que…

curricular obrigatório I realizado no Centro de Atendimento a Mulher – CAM de Vilhena. Programa que está sob a gestão da Secretária de Ação Social do município de Vilhena (SEMAS) e os recursos para sua manutenção é viabilizado pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Para o caso do presente relatório, a abordagem acerca da política pública voltada para as mulheres em Vilhena, teve sua origem com a criação do Centro de Atendimento à Mulher – CAM, que está…

processo. 2. A relevância da Lei Maria da Penha. 3. Problemas na aplicação da Lei Maria da Penha. Conclusão. Referências. Introdução O presente artigo foi produto de um profundo trabalho de pesquisa e extensão, com enfoque na discussão de aspectos sociais e jurídicos da violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. A autora participou, nos anos de 2011 e 2012, do Programa de Iniciação Científica Voluntária da Universidade Federal do Piauí,…

Justiça Adjunto Institucional: Waldemar Antônio de Arimatéia Chefe de Gabinete: Paulo de Tarso Morais Filho Secretário-Geral: Paulo Roberto Moreira Cançado Diretor-Geral: Fernando Antônio Faria Abreu Ficha Técnica Assessoria de Comunicação Social - Núcleo de Publicidade Institucional Coordenação Executiva: Miriângelli Rovena Borges Coordenação Técnica: Mônica Espeschit Direção de Arte e Criação: Matheus Scalon Araújo Fotografia: Maiara Monteiro Godinho Revisão ortográfica:…

de Justiça Adjunto Institucional: Waldemar Antônio de Arimatéia Chefe de Gabinete: Paulo de Tarso Morais Filho Secretário-Geral: Paulo Roberto Moreira Cançado Diretor-Geral: Fernando Antônio Faria Abreu Ficha Técnica Assessoria de Comunicação Social - Núcleo de Publicidade Institucional Coordenação Executiva: Miriângelli Rovena Borges Coordenação Técnica: Mônica Espeschit Direção de Arte e Criação: Matheus Scalon Araújo Fotografia: Maiara Monteiro Godinho Revisão ortográfica: Ana…

1 Ficha Técnica Assessoria de Comunicação Social Núcleo de Publicidade Institucional Coordenação Executiva Miriângelli Rovena Borges Coordenação Técnica Mônica Espeschit Maruch Direção de Arte e Criação Matheus Scalon Araújo Fotografia Maiara Monteiro Godinho Revisão Ana Paula Rocha Oliveira Marinho Ventura Apresentação .................................. construído a muitas mãos e mentes, com o intuito de fazer despertar consciências, iluminar caminhos e mobilizar toda a sociedade para

Ministério Público O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Determinados autores procuram a origem do Ministério Público já no antigo Egito, há quem veja nos Éforos de Esparta, outros lembram em Roma, também são mencionados origens na Idáde Média. No Brasil, na Constituição Federal atual (1988), o Ministério…

PERSPECTIVA DO ACESSO À JUSTIÇA NO CENÁRIO BRASILEIRO Maria Luiza Pontes Ferreira1 RESUMO Acesso à justiça é um tema globalmente estudado, que conjuntura efeitos peculiares em cada sociedade, a depender de critérios econômicos, políticos, sociais e até culturais. No Brasil, ao longo das últimas décadas, o conceito de acesso à justiça sofreu modificações importantes, que influenciaram no tratamento dado aos seus obstáculos. Do ponto de vista da Constituição Federal Brasileira…