Defeitos De Fatos Juridicos

contrato surge a partir do momento em que as pessoas passam a viver em sociedade. Em tese, trata-se de um ato jurídico bilateral, dependente de ao menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, alteração ou até mesmo a extinção dos direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Requisitos de validade: seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os bons costumes. Para a formação do…

Atos Administrativos Conceito Ato administrativo é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Elementos do conceito: toda manifestação expedida no exercício da função administrativa: o ato administrativo nem sempre constitui declaração “de vontade”, pois são comuns os casos de máquinas programadas para expedir ordens (ex. os…

que o cigarro trás, quanto por cento da população brasileira é fumante e outras coias. Por fim, pretende-se com a pesquisa chegar a uma conclusão lógica acerca da possibilidade ou não de se responsabilizar as empresas fabricantes de fumo pelos defeitos contidos no produto e pelos malefícios causados pelo seu consumo. Definição do Problema: Discutir sobre a questão da Responsabilidade Civil das Indústrias Tabagistas. Considerando o exposto acima, pergunta-se Qual é a…

............ pág. 3 4. Conclusão ...................................................................................................................... pág. 3 5. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?.................................................................

Teoria imperativista? Doutrina mista? Doutrina negativa? O que podemos perceber é que as três teoria se diferenciam e se completam ao longo do caminho, mostrando claramente a questão da complexidade do ordenamento jurídico; IMPERATIVOS POSITIVOS E NEGATIVOS: Em um ordenamento jurídico encontramos imperativos positivos e negativos; (preceitos positivos e negativos são encontrados no direito e na moral) O que se busca é garantir as condutas a serem seguidas; estabelecer os limites e…

modalidade de falha no negócio. No ato nulo e no ato anulável existe a formação do negócio, ao menos de forma aparente, o qual, em razão de falta de integração, não produz efeitos regulares. No ato inexistente, há, quando muito, mera aparência de ato jurídico. A teoria da inexistência foi elaborada por Zaccharias, escritor alemão do século XIX, e encontrou adeptos na doutrina italiana e francesa. É considerado inexistente o casamento no qual o consentimento não existe, na ausência…

1.-Fatos Jurídicos ''stricto sensu' 1.1-Conceito: É todo acontecimento natural ou humano capaz de criar,modificar,conservar ou extinguir relações Jurídicas. 1.2-Classificação: Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em: ordinário e extraordinário. Ordinário - São fatos naturais,advindos da própria natureza,há três tipos de fatos ordinários:…

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA A) Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados o aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e, arrependido, pretende desfazer o negócio. Na Qualidade de Advogado (a) contratado (a) por Jorge, elabore parecer discorrendo sobre as característica do…

futuras surpresas negativas que possam inviabilizar seus empreendimentos. Fonte: Boris Hermanson – Consultor Sebrae-SP 2 – Por que o gestor deve ficar atento a gestão deste passivo? Citando como exemplo o texto em referência da Revista Consultor Jurídico, o empresário brasileiro não está habituado com os riscos inerentes a passivos trabalhistas, alguns fatores também devem ser levados em consideração, um deles é a escassez de mão-de-obra qualificada, o que acaba levando o empresário a…

Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício…