Defeitos De Fatos Juridicos

inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único - (Vetado.) 2. A Relevância Jurídica do Decurso do Tempo: O Fluir do tempo gera efeitos jurídicos relevantes para o direito. Constitui fato jurídico ordinário, constitui causa…

Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Método, v. 3. 1) Contrato: é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a função social e econômica e os bons costumes. O contrato é a fonte principal…

MORAIS E MATERIAIS” Em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º: 66.970.229/0096-28 com sede na Av. Dr. Barros Junior, 265 – Loja 02 – Centro – Nova Iguaçu – RJ – CEP: 26.515-072, pelos fatos e motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Roga o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base nas Leis n. º 1.060/50 com nova redação introduzida pela Lei n. º 7.518/86 por ser juridicamente pobre, não possuindo…

diversos textos e artigos científicos. 2 RESUMO Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa, isto é o que diz a teoria do empreendimento. A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, acarretam dano ao consumidor, que é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço.…

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Monografia apresentada como requisito…

Teoria Geral do Direito Privado Resumo do livro: Direito Civil - Parte Geral - Silvio de Salvo Venosa Fato Jurídico: Todo acontecimento que acarretam efeito jurídico. Natural: - Ordinário: Ex: Morte, tempo (maioridade) - Extraordinário: Terremoto, enchentes Elementos dos fatos jurídicos: ARME Adquirir:- Originária: Não há um transmissor. Ex: Usucapião - Derivada: Há um transmissor. Ex: Herança - Gratuita: Bem adquirido gratuitamente. Ex: Doação - Onerosa: Não é gratuito

Defeitos do Negocio jurídico: Fraude Contra Credores 468/15 Conceito A fraude contra credores é classificada como vício social vez que o devedor, objetivando inadimplir com a obrigação assumida perante seu credor. Aqui o terceiro tem ciência do motivo da disposição do bem, e em conluio com o devedor, conclui o negócio em prejuízo do credor. A idéia base que a caracteriza consiste no fato de o devedor transferir bens de seu domíniopara terceiros, onera-los, ou…

fazer) ou negativos (de não fazer) - Dever jurídico é uma ordem dirigida á inteligência e a vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres importa criar obrigações. Dever jurídico originário e sucessivo - A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que quase sempre acarreta dano para outrem, gerando um novo dever jurídico – de reparação do dano. - Temos então um dever jurídico originário (primário), cuja violação gera um dever jurídico sucessivo (secundário), ou seja, indenizar o

noventa e nove reais), pelo endereço eletrônico da empresa Americanas.com. I.2. Diz que adquirido TV chegou a sua residência “quebrado”.. I.3. Afirma ainda, que fez reclamações junto a Loja virtual Americanas e por essa lhe foi dito que o defeito no produto comprado seria referente à mau uso. I.4. Assevera, que referido item portanto só poderia ter sido avariado entre o Transporte da Mercadoria no caminho de São Paulo à Hortolândia. I.5. Por fim, pede que a ora…

de Aguiar. 215, CEP 0600-000/SP, pelas seguintes razões: DOS FATOS: Durante o mês de junho de 2014 o Requerente comprou um aparelho Tablet modelo Galaxy, nas lojas Magazine Luiza S/A, localizada na Avenida dos Autonomistas, 1400 – Shopping União Osasco no valor de R$ 798,00 (Setecentos e noventa e oito Reais). Ocorre que, em menos de 90(noventa) dias de uso o referido aparelho Tablet Galaxy começou a apresentar defeitos, superaquecia quando estava carregando na tomada,…