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Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. (a) Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte. (b) A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente. (c) A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico. (d) O dolus malus é punido com a nulidade do ato, enquanto que o dolus bonus é punido com a anulabilidadade. Letra A: art. 156, CC. QUESTÃO 02 (2 pontos) Assinale (F) para alternativas Falsas; (V) para alternativas Verdadeiras. Quando entender que a afirmativa estiver (F) Falsa, JUSTIFIQUE. a. ( ) o testamento de uma pessoa ainda viva é exemplo de um ato jurídico completo nos planos da existência e validade, mas ainda não completo no plano da eficácia. Verdadeira. b. ( ) a principal distinção entre “ato jurídico em sentido estrito” e “negócio jurídico”, quanto aos seus efeitos, está em que no ato jurídico em sentido estrito é a própria lei que determina seus efeitos, enquanto que no negócio jurídico é a vontade dos particulares que os determina. Verdadeira c. ( ) Para que se configure o erro, como defeito do negócio jurídico,…

previa a possibilidade de reprodução de fotos em qualquer suporte (inclusive sites), total ou parcialmente; com “lookbook”; banner; outdoor e anúncios em jornais e revistas. 3. Este valor é totalmente fora do praticado no mercado, mesmo para uma modelo com pouca experiência, constituindo-se verdadeiramente em prática vil e má-fé contratual, além de desvirtuamento da sua funcionalidade social, legalmente prevista, contrariando a disposição dos arts. 421 e 422 , ambos do CC. 4.…

Quando um terceiro age em nome e no interesse de uma pessoa parte de um negócio jurídico (representado). Este terceiro é chamado de representante, ao qual são conferidos os poderes do representado. - O representante é diferente de núncio ou mensageiro, pois ele, por menor que seja, acaba emitindo sim uma declaração de vontade, dentro dos limites dos poderes da representação e, obviamente, de acordo com os interesses de seu representado. - Requisitos para a representação: Atribuição ou…

Caso concreto (2) Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice em face de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no…

ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO De acordo com o art. 104 do Novo Código Civil, para que um ato jurídico seja válido, há necessidade de observarem-se alguns requisitos, conforme segue: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Então, dentro dessa validade, os elementos são classificados como: a) Elementos essenciais - são elementos essenciais…

Vistoria Cautelar, por que fazer? Geraldo Luiz Monteiro Geraldoluiz55a@gmail.com Pós-graduação em Avaliação e Perícia de Engenharia Resumo A Perícia Cautelar é uma ferramenta nova que vem sendo utilizada, de forma ainda tímida, pelas construtoras. Este modelo de perícia, como o próprio nome já nos revela, tem o objetivo de se acautelar de possíveis danos já ocorridos nas construções no entorno de uma obra nova. O engenheiro ou arquiteto, contratado terá que vistoriar as residências…

Geral do Direito DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO “DOLO” Alan Roberto Ana Letícia Ana Paula Romualdo Deborah Aguiar João Victor Trindade Marcelo Alves Rafael Moreira Belo Horizonte 2014 INTRODUÇÃO O dolo no direito civil como se presta a esclarecer o presente trabalho se encontra colocado como sendo um defeito do negócio jurídico. O estudo expõe as formas pelas quais tal instituto é organizado, caracterizado e formado. Também de grande valia são suas classificações que serão…

com sede na Rua Thomas Nilsen Jr, n° 150 A, Parque Imperador, Campinas-SP CEP 13.097-105, e FOTO RORAIMA M.M. LABORATORIO FOTOGRAFICOS LTDA, com CNPJ 03.936.535/0001-67 localizada na Avenida Sebastião Diniz, N° 821 Bairro Centro CEP 69.301-040. Conforme será aduzido a seguir: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer à V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com embasamento na lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as…

mesmo a utilização de pintura com massa foi capaz de melhorar o resultado final. Já quanto à área externa, um simples passar de olhos sob o farto material publicitário utilizado pela construtora, bem como no memorial descritivo disponibilizado, percebe-se que ambos erigiam a utilização de materiais de primeira qualidade e ratificavam o comprometimento na entrega da área externa estritamente nos moldes demonstrados, porem isto não ocorreu. Denota-se das fotos…

apresentar um pequeno defeito de perda de potência com a seguinte mensagem na tela do computador de bordo MOTOR AVARIADO MANUTENÇÃO IMEDIATA que na ocasião cheguei a informar na concessionária CITAVELem Cuiabá onde adquiri o veículo, mas como o problema ocorreu de forma irregular a explicação dada na época pelos os mecânicos me convenceu se tratar de um defeito esporádico que não voltaria a ser repetir. Nesse ínterim, fui removido para o estado do Espírito Santos e levei comigo o…