Defeitos Dos Fotos Jurídicos

nas fotos, em anexo. Tal situação vem se repetindo constantemente devido às fortes chuvas que o-correm na nossa cidade essa época do ano. Como forma de tentar conter um pouco a entrada da água, o Requerente precisou fazer uma mureta na porta de entrada do seu apartamento, porém a água permanece invadindo a sua casa, o que tem danificado os seus móveis e causado sérios transtornos para sua família. O Requerente, já frustrado, buscou novamente a Requerida para que solucio-nasse tais…

08 01-) O resultado da fatalidade que ocorreu no Japão, os danos e as inúmeras mortes são caracterizados por um foto jurídico, pois se classifica como um ato de origem natural que gerou consequências jurídicas. Logo após a recuperação do país, várias crianças acabaram órfãs e foram adotadas. Esse ato da adoção, do reconhecimento da criança como filho, caracteriza - se como ato jurídico em sentido estrito, pois tal ato deriva de um comportamento humano no qual já está previsto em lei. Ao…

saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Médico teve sua foto publicada indevidamente. Embora não tenha havido dano material para Marcel, houve má utilização de sua imagem de médico; inclusive com finalidade econômica, o que certamente agrava a situação. O artigo 5º X CF/88 bem como o artigo 12 CC/02…

ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Thelma Araújo Esteves Fraga APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a…

UNIDADE VIII – DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. NOÇÕES GERAIS: Entre os elementos essenciais dos negócios jurídicos, destaca-se a declaração de vontade, que deve corresponder à vontade real, verdadeira, dos agentes, sob pena de comprometer a regularidade do ato. Não basta que a declaração corresponda à vontade do indivíduo participante do ato, pois é indispensável que esta se tenha formado livre, consciente e isenta de pressões ou constrangimentos. A existência do negócio…

PARECER JURÍDICO INDENIZAÇÃO REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PELA EMPRESA UNIVERSO DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAINÉS PUBLICITÁRIOS LTDA ME. Ementa: Aluguel; Indenização; Ação renovatória; Ação revisional; Ponto comercial; Contrato por prazo indeterminado. Relatório e fundamentações Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à possível indenização referente à locação de imóvel utilizado pela empresa Universo Digital Comércio

apontamentos do extrato bancário em anexo. O requere exerce a fotografia como sua profissão, e o cheque devolvido em decorrência do injusto, serviria exatamente para saldar obrigação contratual com seu fornecedor, no caso a empresa FOTO REVELAÇÃO, fato que desqualificou a boa imagem do profissional. Excelência, o fato é que a devolução do cheque pós-datado, que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes, leva à reparação…

DIREITO CIVIL OS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1- Introdução A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito da existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. Esse tema trata das hipóteses em que a vontade se manifesta com…

TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 924810320068070001 - DF 0092481-03.2006.807.0001.Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LOCADORA DE VEÍCULOS. VISTORIA QUE APONTA DEFEITO NO VEÍCULO REFEITA NA AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. COBRANÇA DO DEFEITO INDEVIDA. ILICITUDE DO PROTESTO DE DUPLICATA. ARBITRAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.A EMPRESA

exercício da profissão de engenheiro, a engenharia passou a ter um caráter muito mais abrangente que apenas de uma ciência quem tem como principio solucionar os desafios construtivos dos projetos arquitetônicos, passando também a atuar junto ao jurídico, quando e necessário solucionar problemas que necessitem de conhecimentos técnicos aos quais apenas os formados engenheiros dominam ou possui a atribuição legal para o seu exercício. Tornando-se assim perito na área da engenharia,…