Defeitos De Fatos Juridicos

prática do ilícito. Maria Helena Diniz conceitua a responsabilidade civil como a "aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal". A responsabilidade civil, em conformidade com o artigo 927, do Código Civil Brasileiro: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano…

praticamos negócios jurídicos. Estes estão sujeitos a todos os tipos de defeitos, sem contar a má-fé de pessoas aproveitadoras, que procuram meios de fraudar as obrigações contraídas. Mesmo em tempos remotos, mostrava-se comum tal atitude, sendo os devedores punidos com o próprio corpo. Com grande reincidência, a fraude contra credores desperta interesse e merece estudo aprofundado, visando a melhor identificação de tal vício social e de seu remédio, a ação pauliana. O fato…

correção de erro de fato e de inexatidões materiais) Dispõe com efeito o Artigo 2.027 do Novo CODEX: “A partilha uma vez feita e julgada só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam , em geral os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha”. Rescindibilidade: A partilha pode ser anulada ou rescindida. A amigável, simplesmente homologada, é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos e negócios jurídicos…

DIREITO CIVIL II – NEGÓCIO JURÍDICO Professora Andréa Abrahão Costa candreac_2@yahoo.com.br Trabalho em equipe para 16-10-11 – 20 a 25 minutos por grupo 2 aulas. (pode ser PowerPoint, entregar roteiro aos alunos. 3 autores - jurisprudências Livro abaixo – Sergio Cavalheri 6º grupo - Dione - Edson- Leandro - Ruy – Samuca Não entregar trabalho para as professoras, se quiser para os alunos pode. Tema Dano Moral – Trabalho vale

Classificação dos negócios jurídicos Por motivos didáticos, a doutrina costuma agrupar os negócios jurídicos em determinadas categorias. São elas[1]: Unilateral ou Bilateral Unilateral é o negócio jurídico que se completa com apenas uma declaração de vontade, como por exemplo o testamento. O negócio bilateral, por sua vez, é aquele que precisa de duas declarações de vontades, como por exemplo a compra e venda. É plúrimo quando envolve duas partes, porém várias pessoas representantes…

DA LESÃO COMO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO Guilherme Dorneles do Canto1 RESUMO: O estudo se dará acerca dos negócios jurídicos previstos no código civil de 2002, com destaque para os requisitos de validade e finalmente para a lesão como um vicio de consentimento e consequentemente também do negócio jurídico. Conceituando-se o negócio jurídico como toda aquela ação que visa regular direitos e deveres entre particulares, com uma manifestação de vontade livre. A lesão que se caracteriza por…

por meio desta respeitosamente a presença da Vossa Excelência, propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS, ocasionado em acidente de veiculo terrestre, com apoio nos artigos 927 e 186 do código civil ,em favor do AUTOR, em face dos fatos a seguir citados. Dos Fatos Em abril de 2003 adquiriu da RÉ um determinado veiculo novo, de cuja descrição especifica do veiculo corresponde a marca fiat, modelo Palio, ano de fabricação 2003. Ocorre que, quando da realização de uma viagem…

expressamente no ordenamento jurídico pátrio, através da Carta Magda de 1988, a disposição sobre a proteção dos consumidores, classificando-os como grupo que deve ser tutelado pelo Estado através da ação judicial quando requerida pelo lesado, bem como, por meio de normas com meta de proteção em favor desse grupo, nos termos do 5.°,XXXII. Considera-se como uma novidade no texto constitucional de 1988, sendo portanto, uma inovação surpreendente no ordenamento jurídico…

uma ou ambas as partes, bem como sua extensão é incerta, porque dependem de fato futuro e imprevisível. EX = Aposta e Jogos. 3 – QUAIS AS OPÇÕES DO ADQUIRENTE EM FACE DA COISA ADQUIRIDA COM VÍCIO REDIBITÓRIO? R. Confere ao contratante prejudicado o direito de redibir o cotnrato, devolvendo a coisa e recebendo do vendedor a quantia paga. 4 – O QUE CARACTERIZA O VÍCIO REDIBITÓRIO? R - Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo,…

previsão do instituto do recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a pesquisa, abordará o surgimento da tutela e proteção do consumidor, como também, os princípios constitucionais previstos em nossa Carta Magna, seus direitos básicos, bem como as responsabilidades do fornecedor e…