Defeitos De Fatos Juridicos

partir deles, emanar ideias que compõem o sistema jurídico contemporâneo. Precipuamente, o texto aborda que a vertente que confere a teoria do direito como sendo o acato de ordens coercivas não proporciona a representação adequada do sistema jurídico. Assim, é posto que, entre as variedades do direito, a lei criminal segue o exemplo de ordens baseadas em ameaças dadas por uma pessoa a outras (HART, 2001, p. 89), porém outras áreas, como os poderes jurídicos – privado e público – não…

brasileira, estado civil, economista, inscrita no CPF nº..., sob RG nº...., filha de ...., residente e domiciliada na rua....., Belo Horizonte - MG, vem por seu advogado infra assinado com escritório ...... nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico que lhe move ROSA pelo rito ordinário apresentar a presente CONTESTAÇÃO Que se embasa pelo motivo e fundamento exposto PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Trata-se de ilegitimidade passiva prevista no Art.301,X,CPC, uma…

Parecer Jurídico Acadêmico(a): Rodrigo Hypolito da Silva I. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. II. RELATÓRIO: Trata-se a referida consulta formulada pelo Mévio, relativo a possibilidade ou não do desfazimento do negócio jurídico firmado com Tício, sobre a venda de um terreno de 2.000 m² no Bairro do Limão, em Jurerê Internacional/SC. Tício por sua vez, depois do contrato firmado, avisado Mévio que o responsável pelo pagamento…

recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não…

matéria. É novo o Código, criado pela Lei 10.406/02, em substituição ao anterior, criado pela Lei 3.071 de janeiro de 1916. O novo Código Civil está dividido em partes: Parte Geral Livro I – Das Pessoas; Livro II – Dos Bens; Livro III – Dos Fatos Jurídicos. Parte Especial Livro I – Do Direito das Obrigações; Livro II – Do Direito de Empresa; Livro III – Do Direito das Coisas; Livro IV – Do Direito de Família; Livro V – Do Direito das Sucessões. Nosso estudo se restringe a…

INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURIDICOS ORIENTADA: LEIDA MARA ARAÚJO DE LIMA ORIENTADOR: PROFA. ELAINE BENAYON MANAUS (AM) 2014 JUSTIFICATIVA O desrespeito aos direitos dos herdeiros necessários são situações complexas quando praticados as doações patrimoniais, ainda em vida pelos genitores. Este estudo tem como marco a teoria da invalidade dos negócios jurídicos. O objetivo é analisar a prescrição da ação de doação inoficiosa na invalidade dos negócios jurídicos , com um olhar…

6º, VI e 18 do CDC, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de BLABLABLA, inscrita no CNPJ n° BLABLABLA, localizado na Avenida BLABLABLA, 000, BLABLABLA, CEP BLABLABLA, BLABLABLA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos seguintes: DOS FATOS 1. O Autor realizou uma compra a vista no valor de R$ 113000,00(cento e treze mil reais) de um veículo na empresa requerida de marca Fiat/Ducato/Multi de placa AAA 0000, combustível Diesel, Motor BLABLABLA, modelo BLABLABLA…

SUBJETIVO PRETENSÃO INÉRCIA AUSÊNCIA -INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO -SUSPENSÃO DE OFÍCIO -OBRIGAÇÃO NATURAL IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DECADÊNCIA - DTO POTESTATIVO PRESCRIÇÃO NO CDC Porque da existência desses institutos dentro do ordenamento jurídico. Qual o motivo para o estabelecimento de prazos. Diferença na prescrição é que a prescrição está vinculada a um direito subjetivo. Tem o direito de exigir que o sujeito cumpra. Decadência é direito potestativo. Vou exercer o…

do risco: 1. Risco Proveito: por esta teoria é responsável àquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo. 2. Risco profissional: aqui, o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou profissão do lesado. Foi desenvolvida principalmente para justificar a reparação dos acidentes ocorridos com os empregados no trabalho ou por ocasião dele. 3. Risco excepcional: a reparação é…

Fato ou fenômeno é tudo o que acontece na natureza: o nascer do sol, a chuva, o nascimento de uma arvore, um acidente, um ato praticado por alguém. Um fato, será jurídico se penetrar na orbita do direito, isto é, se provocar modificações no universo jurídico. Examinemos uma hipótese: Um raio atinge uma arvore e a derruba. Trata-se de um fato natural, sem conotação jurídica direta. É apenas um fato; não um fato jurídico. Digamos, portanto, que o proprietário de um carro e o tenha…