Defeitos De Fatos Juridicos

propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ORDINÁRIO, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua ..., e MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS A autora é…

breve resumo, inicialmente, descreveremos o conceito de Negócio Jurídico e Fatos Jurídicos: Sendo o Negócio Jurídico a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei, deve ser analisado nos seguintes planos jurídicos: Plano da existência: o negócio jurídico não surge do nada, exige-se para que seja considerada como tal, a observância de requisitos mínimos; Plano da validade: o negócio jurídico deve ser perfeito, ou seja, ter aptidão legal para…

negócio jurídico e seus elementos é tratar de algo que está presente no âmbito jurídico, e que de certa forma nos cerca. Afinal, qualquer negócio que se venha fazer como a compra e venda de um imóvel requer negócio jurídico. Tal negócio, pelo simples fato de acontecer, existe para o direito, porém, é preciso saber se é válido ou não, e se produzirá efeitos no ordenamento jurídico. O objetivo deste trabalho é explicitar o que é cada elemento nesse negócio, mostrando primeiramente o que…

Manutenção de Posse, em face de CONGOSSA EMPREENDIMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 08. 979.976/0001 71 com sede Av. Major Sylvio de Magalhães Padilha número 5.200 conjunto 42 A – 14, São Paulo, SP, pelos fatos e motivos que a partir de agora se aduz. RESUMO FÁTICO OCORRENTE O requerente em data de 24 de julho de 2008, firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de um imóvel situado na…

MG-9.214.063 (SSP/MG), CPF: 978.645.116-02, filho de Rafael Silva Antunes Pereira Laura Serafim Antunes, residente e domiciliado à Rua Treze de Maio, nº 215, Bairro Cidade Nobre, Cidade de Piumhi – MG, CEP 37.925-010, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS: 1. O requerente adquiriu do requerido um caminhão marca Mercedes-Benz 1513, ano de fabricação 1990, de cor vermelha, chassis 0583980003213-0, através de um contrato comutativo de compra e venda, realizado no…

Contrato – negócio jurídico Contrato nada mais é que um negócio jurídico que tem por fim criar, extinguir ou modificar um direito. O contrato deve estar de acordo com o ordenamento jurídico devendo ser então licito para que este tenha valor. O contrato é feito através de uma declaração escrita em forma de cláusulas na qual se determina claramente e especificamente a vontade dos contratantes. Ao realizar um contrato muitas pessoas se deparam com diversas dúvidas de como validar o contrato, de

CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta defeitos de funcionamento.…

efeitos dos contratos: estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro e contrato com pessoa a declarar. 3° Obrigatoriedade dos contratos: “pacta sunt servanda” atualizado. Exceção do contrato não cumprido (art. 476), exceção do contrato mal cumprido (art. 477) e resolução por onerosidade excessiva (extinção, art. 478). - Atos ilícitos (artigo 186 ao 188); Aquele que viola o ordenamento jurídico. Aquele que age sem capacidade para agir, pratica um…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO RESUMO O propósito do artigo é explicar alguns dos inúmeros tipos de deformidades, designados defeitos do negócio jurídico, habitualmente analisado na vida negocial, com resultado, é o vício da força do agenciador ou, a fraude contra credores. Desta maneira, como reconhecemos, tais regras, quando confirmamos, em alguns fatos voltam inválido o negócio jurídico, assim como em diversos, tornam o negócio capaz de ser suprimido. Também é assunto de…

Fatos Jurídicos Negócios Jurídicos 1) O que são fatos jurídicos e como se classificam? Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o…