direito civil etapa 1

INTRODUÇÃO:
Em breve resumo, inicialmente, descreveremos o conceito de Negócio Jurídico e Fatos Jurídicos:
Sendo o Negócio Jurídico a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei, deve ser analisado nos seguintes planos jurídicos:
Plano da existência: o negócio jurídico não surge do nada, exige-se para que seja considerada como tal, a observância de requisitos mínimos;
Plano da validade: o negócio jurídico deve ser perfeito, ou seja, ter aptidão legal para produzir efeitos. Logo, nem sempre a existência de um negócio significa sua perfeição;
Plano da eficácia: o negócio jurídico deve existir ser perfeita a sua concepção, e apto à produção imediata de seus efeitos.

Conceito de Fato Jurídico
É a relação social, disciplinada e protegida pelo Direito que estabelece uma correlação entre os direitos e poderes e as obrigações e deveres.
Os fatos jurídicos no sentido estrito são subdivididos em:

Fatos ordinários
São aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, ou seja, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da própria natureza, apesar do homem participar na formação de alguns deles. Há três tipos de fatos ordinários: nascimento, morte e decurso de tempo.

O nascimento é o fato jurídico que confere a personalidade jurídica ao Ser humano (art. 4º, CCB), possibilitando a sua participação como sujeita de direitos e obrigações na esfera jurídica. Tal fato confere ao homem, desde os primeiros momentos de vida, os chamados direitos personalíssimos, como o direito à honra e boa fama, à imagem, à vida, etc.

Já a morte, se por um lado extingue a personalidade jurídica do homem (art. 10, CCB), por outro cria direitos e obrigações para aqueles sujeitos devidamente constituídos como sucessores do falecido.

O decurso de tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a