Dolo

qualidades da mercadoria,dissimulações de defeitos, freqüentemente empregado no comércio e cujarepressão seria mais prejudicial do que benéfica, acarretando perturbações nasegurança das relações mercantis. Ex.: A atitude do comerciante que elogia exageradamente sua mercadoriaem detrimento dos concorrentes, através de algumas expressões como "o melhor produto"; "o mais eficiente"; "o mais econômico" etc.É oportuno salientar que o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo37, veda a propaganda enganosa, suscetível de induzir em erro o consumidor.Portanto, o dolus bonus não “dá salvo-conduto para o exagero”, só é consideradolegal quando não tiver a capacidade de induzir o consumidor em erro . 3.1.2 D olus malus É aquele que emprega manobras astuciosas destinadas a prejudicar efetivamente alguém. Esse tipo de dolo é que refere o nosso código civil, por ser capaz de viciar o negócio, tornando-o anulável. Pois tal artifício consegue enganar até mesmo as pessoas mais cautelosas e instruídas. 4. DOLO ESSENCIAL OU PRINCIPAL - ART. 145É o dolo que se constitui em causa determinante do negócio, ocorrendo por induzimento, ou seja, cria-se de uma idéia para negociar. O dolo principal ouessencial torna o ato anulável, previsto no art. 145 do Código Civil.Ex¹.: Alguém muito pobre que é dolosamente induzido a vender, por preçobaixo, quinhão hereditário relativamente valioso;Ex²: Enganar o contratante sobre determinada qualidade do objeto donegócio, afirmando que o…

1.0 NEGÓCIO JURÍDICO o negócio jurídico como sendo“todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídicoatribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência,validade e eficácia, impostos pela norma jurídica que sobre ele incide. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Quanto ao número de declarantes, os negócios jurídicos poderão ser: a) unilaterais — quando concorre apenas uma manifestação de vontade (o testamento) b )…

agendi) É a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do Poder Público ou por meio dos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido; é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos…

jurídicas. Constitui a base do ordenamento jurídico das sociedades. É um direito comum por excelência dele nascem outros ramos, outras disciplinas de natureza especial, que a ele continuam ligadas, quer pela existência de princípios fundamentais comuns, que pela aplicação subsidiaria de suas normas, como ocorre com o direito comercial, trabalho, econômico, o direito previdenciário etc. O seu espírito e sua técnica têm influenciado profundamente os demais ramos da ciência jurídica. O…

Florianópolis, 14 de dezembro de 2011. Sônia Maria Schmitz Relatora RELATÓRIO Helio Duarte de Albuquerque e Evani Maria Ventura Albuquerque ajuizaram ação ordinária c/c danos morais e ressarcimento de valores em face de BESC S/A - Crédito Imobiliário, narrando, em síntese, que firmaram com o réu contrato de instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e hipoteca, para aquisição de imóvel residencial, pelo valor de R$ 84.062,24 (oitenta e quatro mil, sessenta e…

recebimento de um “prêmio”, a “garantir interesse legítimo” da outra, intitulada segurado, “relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (CC, art. 757). Segundo Arnaldo Rizzardo,“trata-se de um dos contratos mais desenvolvidos pela leicivil. Em quarenta e cinco artigos (no Código de 1916 havia um totalde quarenta e quatro) vem regulada a matéria, sem contar os inúmerosdiplomas que a regem em casos particulares. Dentre eles,destaca-se a recente Lei 9.656, de 03.06.1998,…

suportará movimentofraco?Quais aspectos de localização devem ser consideradospara facilitar a atração de clientes? Estacionamento paraclientes é relevante? Existem restrições legais para insta-lação deste tipo de empresa na localidade escolhida?Que nível de conhecimento técnico é necessário paracomandar uma “Indústria de Bijuterias”? Quais são ashabilidades que devem ser desenvolvidas? Como ad-quirir experiência neste ramo de negócio (se já nãopossuir)? Qual deve ser o perfil de…