Defeitos De Fatos Juridicos

Assunto: Dos Defeitos do Negócio Jurídico ==XXX== RESUMO DE AULA (WALDECK LEMOS) 13ª AULA – Negócios Jurídicos Dos Defeitos do Negócio Jurídico (Art. 138 a 165 e 167 do Código Civil) 1-Vícios do Consentimento ou da Vontade => A vontade do agente não é livre. 1.1 Erro (Art. 138 a 144 do CC) => É uma falsa noção de um fato (erro de fato) ou de uma norma jurídica (erro de direito). Ignorância da Lei: é o total desconhecimento do preceito jurídico. Ex. Para o negócio…

você verá qual o tratamento dispensado pelo Direito para os fatos da vida que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para…

2013 1 - FATO JURÍDICO 1.1 - Conceito  É todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. 1.2 - Classificação Fato Jurídico:  Fato Jurídico em Sentido Estrito: Ordinário X Extraordinário.  Ato-Fato Jurídico: é o comportamento humano, que gera efeito, mas que não há consciência (ou vontade). Ex.: menor que compra balinhas.  Ação Humana: - lícita: Negócio Jurídico - ilícita. 1.3 – Negócios…

Fatos juridicos em sentido amplo podem ser classificados em: fatos naturais ou fatos jurídicos stricto sensu/ fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu, os primeiros decorrem da simples manifestação da natureza e o segundo da atividade humana. Fatos naturais: também denominados fatos jurídicos em sentido estrito: ordinários como o nascimento e a morte que constituem respectivamente o termo inicial e final da personalidade nem como a maioridade, o decurso do tempo. Extraordinários : que

entendimento durante o desenvolvimento do trabalho. Maria Helena Diniz trás: “Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existente na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos” (DINIZ, p.118, 2002) A expressão é oriunda do brocardo latino no "redhibere esta…

­­­NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico é toda ação humana, voluntária e licita voltada a criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas, cujo efeito vem mais da atuação individual do que da Lei. Sob uma perspectiva de interpretação do negócio jurídico, cabe analisar o negócio jurídico sob três planos: existência, validade e eficácia. Para que exista negócio precisa-se de declaração de desejo ou necessidade, respeitando alguns requisitos presentes no Código Civil de 2002,…

gasta. Mais tarde, quando Esmeralda exige o dinheiro de volta, Júlio alega que não coagiu ninguém a fazer o depósito e que o que aconteceu foi uma doação. Cláudio, por sua vez, cobra o dinheiro de Esmeralda. Pergunta-se: 1) Houve algum defeito do negócio jurídico na hipótese? Em caso afirmativo, qual? 2) Como ficam, respectivamente, as situações de Esmeralda, Cláudio e Júlio diante do ocorrido? Caso Concreto 2 Estevão, jovem de 19 anos, adquire com o produto de seu trabalho uma…

Fatos e Negócios Jurídicos Teoria Geral dos fatos Jurídicos 1 – Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos de dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações tuteladas pelo direito. 2 – Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato senso) podem ser naturais (independem…

Quais os direitos básicos do consumidor? Art. 6º do CDC 2) Qual a diferença entre a Teoria da Imprevisão prevista no artigo 317 do CC/02 e a Teoria da base objetiva do negócio jurídico do art 6, V do CDC? No fato imprevisível do CC, o fato superveniente na onerosidade excessiva, não é possível antecipar, e no CDC o fato superveniente é previsível. 3)Explique a diferença entre a responsabilidade civil no direito civil e a responsabilidade civil no CDC? Quais as teorias que as…

ANULATÓRIO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito Ordinário, em face de JORGE CARVALHO, brasileiro, solteiro, contador, residente na cidade do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF sob nº... e de JONAS CARVALHO, brasileiro, solteiro, contador, residente na cidade do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF sob nº...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS …