NEGOCIO JURIDICO

­­­NEGÓCIO JURÍDICO
O negócio jurídico é toda ação humana, voluntária e licita voltada a criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas, cujo efeito vem mais da atuação individual do que da Lei.
Sob uma perspectiva de interpretação do negócio jurídico, cabe analisar o negócio jurídico sob três planos: existência, validade e eficácia. Para que exista negócio precisa-se de declaração de desejo ou necessidade, respeitando alguns requisitos presentes no Código Civil de 2002, art. 104 para que sejam validos. São eles:
Sujeito capaz com consciência dos efeitos do negócio;
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
Forma lícita ou não defesa pela lei.
O plano da eficácia diz respeito aos efeitos produzidos quando o negócio existe e é válido. Ele é eficaz quando as partes observam os efeitos pretendidos e é ineficaz quando os efeitos almejados não são produzidos.
Muitas vezes, o negócio jurídico não se efetiva plenamente, são os casos em que há defeito ou vicio do negócio jurídico, que estão disciplinados no C.C. no Livro III, Título I, Capítulo IV. Estão listados como defeitos do negócio jurídico o erro ou ignorância, a coação, o dolo, a lesão, o estado de perigo e a fraude contra credores.
Nestes casos, é possível pleitear a anulação diante dos tribunais. Esta possibilidade se dá em casos que a declaração de vontade não reflete o desejo real do sujeito, que não poderia agir de forma diversa no momento em que a declarou, ou pelo engano, seja ele próprio ou provocado por terceiros. Sendo assim, é pertinente mencionar o art. 112 do C.C. que diz:
“Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”
Isto significa dizer que a interpretação de um negócio jurídico estará sempre condicionada às intenções dos sujeitos e não apenas na sua declaração. Se o sujeito faz uma declaração que não condiz com o seu desejo, entende-se que a intenção foi prejudicada, cabendo, portanto,