Defeitos De Fatos Juridicos

– 40º ) - Em relação aos contratos, a ausência do pressuposto pluralidade de partes é: a) Defeito grave, sendo o contrato considerado negócio jurídico nulo. b) Defeito leve, sendo o contrato considerado ato jurídico anulável. c) Defeito grave, considerando-se o contrato em princípio, ato inexistente. d) Defeito leve, sendo o contrato, a rigor, ato anulável pleno iure. e) Defeito leve, cuidando-se de nulidade relativa. 3) (Magistratura Federal/1ª Região – 2002 –…

obstante a previsão do §1º do art. 42 da Lei 9.099/95, que dispõe que o preparo do recurso poderá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, já está sendo acostado aos autos juntamente com o presente recurso. DOS FATOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DO DIREITO PRELIMINARMENTE I – DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS A Constituição Federal prevê a necessidade de fundamentação das…

O principal efeito dos contratos consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo jurídico entre as partes. Trata-se de uma verdadeira fonte de obrigações; por isso, todos os seus efeitos são meramente obrigacionais, mesmo quando o contrato serve de título à transferência de direitos reais. Tais efeitos se manifestam não só na força obrigatória mas também na relatividade do contrato. 1. Efeitos jurídicos decorrentes da obrigatoriedade do contrato O contrato tem força vinculante,…

Natural; Fato Jurídico – em sentido estrito: Ordinário – ocorrência comum; Extraordinário – ocorrência incomum, inesperado e improvável; ex. caso fortuito e força maior. Ato-fato jurídico – atuação humana desprovida de manifestação de vontade, mas com efeitos jurídicos. Ato jurídico em sentido amplo (ato lícito) – há manifestação de vontade. Atos Lícitos – ato jurídico em sentido estrito (não negocial). Negócio Jurídico é o gênero e o contrato é uma das espécies de negócios…

Caso concreto (2) Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice em face de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Importância do estudo. Contratos – espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico, força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. Poucos institutos sobreviveram por tanto tempo e se desenvolveram sob formas tão diversas quanto o contrato, que se adaptou a sociedades com estruturas e escala de valores tão distintas. O direito de propriedade encontra, neste instituto, um instrumento efetivo de sua concretização. A propriedade é um direito

pluralism of values and in the practical discourse, resists at Bulygin’s attacks. KEYWORDS: Law, Morality, Non-Positivism, Alexy and Bulygin 1. Introdução Na filosofia e na teoria do direito, um dos temas mais debatidos é a superação do positivismo jurídico. Em verdade, das teses defendidas pelo juspositivismo, busca-se principalmente suplantar a concepção de que inexiste uma relação necessária entre moral correta e direito, entre justiça e direito. Nesse importante debate…

SOBRE OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor Para que tais falhas se configurem como vícios redibitórios , são necessários dois requisitos , quais sejam : O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo ou Doação com Encargo ou Remuneratória ( embora o art. 1101 , pu. não mencione nada sobre as doações remuneratórias ,…

Polícia Civil -MG Direito Civil Teoria do Direito - Parte Geral - Negócio Jurídico Patrícia Ciríaco 2014 2014 Copyright. Copyright. Curso Curso Agora Agora EuEu Passo Passo - Todos - Todos osos direitos direitos reservados reservados aoao autor. autor. Conceito Doutrinário “Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade”. “O Direito é um meio para realizar a obtenção de um fim, que é a…

Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro Vontade Anulável Dolo Vontade Anulável Coação Vontade Anulável Lesão