Decreto Nº 6 571

alcançasse resultados práticos substanciais. Com a promulgação da Lei nº 12.651/12, chamada de “Novo Código Florestal”, o Brasil deu um perigoso passo na contramão da História do Direito Socioambiental, sendo o primeiro país democrático a promover o retrocesso legislativo na regulamentação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ignorando manifestações das principais instituições científicas do país, a Lei nº 12.651/12 fragiliza a recuperação de processos ecológicos…

sugestões dadas e pela dedicação na realização deste trabalho. E aos demais que, de alguma forma, contribuíram na realização desta monografia. 5 “Se fui capaz de enxergar mais longe, é porque me apoiei em ombros de gigantes.” Isaac Newton. 6 RESUMO A arrecadação municipal é uma das receitas de maior importância para o município, portanto, cabe ao gestor da máquina pública, destinar com efetividade os recursos auferidos no orçamento. Este trabalho tem como objetivo…

de 2008. 6. CAR – CRA – PRA. 7. Créditos à compensar. 8. Regularização ambiental de áreas consolidadas em Reserva Legal . 9. Principais mudanças. 10. Conclusões. O novo Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 12.651, sancionada em maio deste ano, já está com a maior parte de suas regras em pleno vigor. Algumas lacunas da legislação, referentes aos vetos da presidente Dilma Rousseff, foram preenchidas com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA

todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803/1989) A polêmica sobre a aplicação do Código Florestal revogado no município de Recife Decreto nº 19.439/2002, de 15/08/2002, do Prefeito do Recife: suspendeu, por 90 dias, no âmbito da Capital do Estado, “a aprovação de projetos e a autorização ou concessão de licença para…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

apesar de situar-se em uma região de clima 2. População, centros urbanos e nível de vida População total da Colômbia (evolução recente e previsões para os próximos quatro anos): ASPECTOS GERAIS I - ASPECTOS GERAIS Como Exportar Como Exportar 6 Colômbia Sumário Ano Habitantes 2000 42.321.386 2001 43.070703 2002 43.834.115 2003 44.583.577 2004 45.325.261 2005 46.039.144 2006 46.772.285 2007 47.520.862 2008 48.256.721 Setor População Participação 2009…

Promulgada em Setembro de 2008, o Decreto nº 6.571, determina que alunos com deficiência devam estudar em classes regulares, o que torna o Brasil pioneiro em inclusão educacional. Percorrendo pelos períodos históricos notamos que os deficientes eram vistos como doentes e incapazes, sendo alvo de assistencialismo e não sendo vistas como pessoas dotadas de direitos sociais, inclusive do direito a educação. A LDB, lei de diretrizes e bases da educação nacional, lei nº 9.394 de 20 de…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Corpo de Bombeiros INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 28/2004 Manipulação, Armazenamento, Comercialização e Utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) capitulo28 563 SUMÁRIO ANEXOS 1 Objetivo 2 Aplicação A Tabela de afastamentos de segurança para as áreas de amarzenamento de recipientes transportáveis de GLP 3 Referências normativas e bibliográficas B Implantação da central de GLP estacionamento do veículo abastecedor 4 Definições C Figuras 1, 2, 3 e