Decreto Lei N º 274 89

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

trabalho pelo trabalhador 68 68 68 68 68 68 69 69 69 69 69 69 69 69 69 69 71 71 71 71 71 71 71 72 73 73 73 74 74 74 74 5 ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS I – PANORAMA GERAL 1 – O TOC NA EMPRESA – De acordo com o disposto no art. 7.º do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas os seus membros podem exercer a sua actividade: a) Por conta própria, como profissionais independentes ou como empresários em nome individual; b) Como sócios, administradores ou gerentes…

CLT Prazo – art. 445 § único da CLT Prorrogação – art. 451 da CLT Contratos sucessivos – art. 452 da CLT Ausência de aviso-prévio Indenização – rompimento antecipado – artigos 479/480 da CLT Cláusula assecuratória – art. 481 da CLT Indenização – Decreto 99.684/90 – art. 14 www.cers.com.br 2 OAB XVI EXAME Direito do Trabalho Rafael Tonassi – Salário e Remuneração Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago…

Federal de 1988, artigo 150, § 7º, onde se estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, casa não se realize o fato gerador presumido. Nos termos do art. 155, § 2º, XII, “a’=” e “b”, da Constituição Federal de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre substituição…

uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a realização de Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos de Níveis Universitário e Médio Técnico, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus Anexos e Eventuais Retificações. 1. DAS DISPOSIÇÕES…

66 Capítulo VI - O PODER LEGISLATIVO E SUAS TAREFAS VI.1. Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo 71 V2.2. A Função Fiscalizadora do Parlamento. Os Tribunais de Contas. As comissões Parlamentares 76 VI.3. Processo Legislativo. A Elaboração da Lei 85 Capítulo VII - O PODER EXECUTIVO VII.1. Atribuições. Estruturação do Governo. Missão do Poder Executivo 97 VII.2. O Impeachment 106 VII.3. A Administração Civil 109 VII.4. As Forças Armadas 111 VII.5. A Segurança Pública 114 Capítulo…

manuseá -lo e lê -lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem…

administração dos bens relativamente impenhoráveis .............................................................................. 19 2.2.2. Dos efeitos da insolvência quanto aos credores ....................................... 20 3. Da aplicação analógica da lei de falências ....................................................... 27 4. A execução de alimentos e a possibilidade de prisão civil do devedor ......... 29 4.1. Da natureza quirografária do crédito de alimentos…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor

necessidade da classe de permanente atualização em relação às normas contábeis vigentes. Elaborado com o propósito de facilitar o dia-a-dia de trabalho e servir de fonte segura e atualizada a respeito da legislação contábil, o livro traz os decretos e as leis federais relacionados à organização dos Conselhos de Contabilidade, além de outras normatizações de interesse da profissão. Também estão na obra as Resoluções do CFC editadas de 1958 a 2007; as Súmulas e as Instruções…