Decreto Lei N º 274 89

Estado destinatário. Para isso, devem-se verificar os decretos, protocolos e convênios assinados pelas Unidades Federativas. Portanto, o objetivo deste trabalho é verificar quais são os procedimentos adotados por uma empresa de revestimento cerâmico nas vendas de produtos sob o regime do ICMS - Substituição Tributária, entre os Estados que possuam ou não, protocolo com Santa Catarina. Palavras-chave: ICMS. Substituição Tributária. Protocolo. Decreto. Procedimentos 7 LISTA DE…

transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006”, COM(2002) 118 final, de 11.3.2002. Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, JO L 195 de 19.7.2001, p. 46. Resolução do Conselho (2002/C 161/01) de 3 de Junho de 2002…

Santa Rosa, PM Frederico Westphalen e outras.  Executou outros trabalhos pertinentes a atividade de tributos municipais, Códigos tributários e posturas, perícias econômico-financeiras, orientações para administrações municipais e elaboração de leis e decretos.  Exerceu atividades de assessoria financeira ao Sindicato dos Municipários de Santa Maria (1993).  No Exército Brasileiro foi oficial R2 tendo exercido diversas atividades burocráticas, tais como: Almoxarife, Tesoureiro,…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

do Aço Comunidade Económica Europeia Comissão de Normalização Contabilística Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Direcção – Geral dos Impostos Decreto – Lei Diário da República Instituto Nacional de Estatística Imposto Automóvel Impostos sobre Consumo Específico Imposto sobre o Valor Acrescentado Jornal Oficial das Comunidades Europeias Lei Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico Plano Oficial de Contabilidade Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias…

às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006”, COM(2002) 118 final, de 11.3.2002. Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, JO L 195 de 19.7.2001, p. 46. Resolução do Conselho (2002/C 161/01) de 3 de Junho de 2002 sobre…

— O escravo ante as leis positivas. E o liberto PREÂMBULO CAP. 1.º — O escravo ante a lei política e administrativa. CAP. 2.º — O escravo ante a lei criminal (penal e de processo), e policial CAP. 3.º — O escravo ante a lei civil, e fiscal Seção 1.ª — Generalidades Art. 1.º — Origem da escravidão Art. 2.º — Modos de ser escravo Art. 3.º — Estado. — Família Art. 4.º — Propriedade. — Pecúlio Art. 5.º — Obrigações Art. 6.º — Estar em Juízo. — Testemunhar Art. 7.º — Regras de…

Lei n.º 7/2009 (12 de Fevereiro de 2009) Código do Trabalho (atualizações da responsabilidade de Paulo Moreira) ALTERAÇÕES / RECTIFICAÇÕES / REGULAÇÕES de REGIMES : - Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, rectifica várias alíneas do artº 12º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, altera o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. -…

Actualizado até Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho verbojuridico ® ______________ SETEMBRO 2008 2 : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2008 VERBOJURIDICO Título: Direitos de Autor: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | ACTUALIZADO 2008 Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização posterior ao Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18.03 efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga (nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º…

Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Código das Sociedades Comerciais (republicado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março) TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2 - São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade