Decreto Lei N º 274 89

753 Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008 ANEXO IV MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro 1 — O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico…

favorecido por uma maior flexibilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei n° 9.394/96, mas também com uma nova configuração de ensino, que passou a constituir os espaços de formação, com vistas a atender o mundo globalizado e em constante transformação, requerendo, portanto, a constituição de um perfil eficiente e capaz de dar conta das demandas do mercado. A aprovação da nova LDB e do Plano Nacional de Educação (PNE) (Lei n° 10.172/2001), portanto, vai…

contract concluded between a lawyer and client. 2 Lista de abreviaturas CC Código Civil CDAE Código de Deontologia dos Advogados Europeus Cfr. Confrontar CRP Constituição da República Portuguesa EOA Estatuto da Ordem dos Advogados LOSJ Lei da Organização do Sistema Judiciário N.º Número NCPC Novo Código de Processo Civil OA Ordem dos Advogados Portugueses Ob. cit. Obra citada P. Página PP. Páginas SS. Seguintes V.g. Verbi gratia 3 Introdução Em 1938, no…

relação mais simétrica, de maior proximidade e onde a colaboração estreita entre família e escola é desejável (Diogo, 1998, p.20). No contexto Português, um estudo realizado por Davies e colaboradores (1989) mostrou que, no caso das escolas do 1.º ciclo, a extensão dos contatos escola-família era diminuta, resumindo-se praticamente ao envio de mensagens pelos professores quando as crianças tinham algum problema a duas ou três reuniões por ano caracterizadas por baixa assiduidade…

DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Andréa Karla Cavalcanti da Mota Cabral de Oliveira 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO – CEFOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 BRASÍLIA 2011 ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – …

discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal de 1988, que aderiu aos procedimentos adotados a partir da Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional, realizada em Haia em 29 de maio de 1993 (Decreto n.º 3.087/99), dentre outras convenções e tratados que foram ratificados pelo Brasil,…

INTRODUZIDAS PELA LEI 48/2007 DE 29 DE AGOSTO COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO VERSÃO 1.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de…

funções existentes em uma empresa, levando em conta tarefas, equipamentos de proteção individual e coletivos, equipamentos e máquinas utilizadas, meio ambiente de trabalho, rítmo de trabalho, área de trabalho, entre outros. DECRETO N.º 4.729, DE 9 DE JUNHO DE 2003 Art. 68 § 6.º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do…

SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de novas autorizações para prestação dos…

em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433791. Supremo Supremo…