Decreto Lei Nº 3 688

apenas do títulorelativo aos direitos fundamentais” (SARLET, 2003, p. 122). 41 Uma construção similar ao conteúdo veiculado pela fórmula remonta a Demóstenes,ainda que com caráter processual e em contexto não-penal (imunidade tributária): “[...]as leis proíbem proceder judicialmente duas vezes contra a mesma pessoa pelos mesmosfatos, quer se trate de ação civil, de prestação de contas, [...] ou de qualquer outro pleitodesse gênero” (1969, p. 317). Já na sua adoção latina, apesar de…

aos desiguais, na medida de sua desigualdade. Também foi objeto de estudo a forma como doutrina e jurisprudência se posicionaram em relação às modificações estabelecidas com o advento da Emenda Constitucional n.º 29, de 14 de setembro de 2000 e da Lei nº 10.257/01, as quais alteraram a aplicação das progressividades da alíquota do IPTU. Palavras-chave: Progressividade. Direito Tributário Brasileiro. Progressividade Extrafiscal. Progressividade Fiscal. Alíquota. Princípio da Função…

depreciação e de amortização 24 2.6.5 Apuramento e aplicação de resultados 24 2.6.6 Reservas Legais 24 2.6.7 Cobertura dos prejuízos das sociedades comerciais 25 2.6.8 Encerramento e reabertura de contas 26 2.6.9 Documentos de Prestação de contas 26 3 Anexos - Legislação 27 3.1 Inventários 27 3.2 Imparidades 28 3.3 Provisões 29 3.4 IRC: Regime das depreciações e amortizações 30 3.5 Lucro Tributável 34 Bibliografia 36 Artigo I. 1 As Demonstrações Financeiras 1.1 Introdução No final de…

PARAÍBA DO SUL E LITORAL NORTE – UGRHIS 1,2 e 3. Setembro / 2010 SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA Cliente: CSAN – SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE SÃO PAULO Codificação: Revisão: 0872.RT.13.S.3902 00 Data de Emissão: Setembro/2010 PLANOS INTEGRADOS REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA AS UNIDADES DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DA SERRA DA MANTIQUEIRA, PARAÍBA DO SUL e LITORAL NORTE – UGRHI’s 1, 2 e 3 DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS EXISTENTES E…

LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

ÍNDICE Introdução 3 1 Relatório de Gestão 4 1.1 Enquadramento da Actividade da Empresa 4 1.2 Actividade Desenvolvida 4 1.3 Situação Actual e Perspectivas Futuras 5 1.4 Comentário aos Resultados 6 ♣ EVA 12 ♣ Indicadores Complementares 13 1.5 Relatório e parecer dos gerentes sobre as contas da empresa 16 2 Convocatória da Assembleia Geral 17 3 Aprovação de Contas 18 4 Demonstrações Financeiras 19 4.1 Balanço (Art.º 3. do Decreto-Lei n.º 410/89) 19 4.2 Demonstração

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de 2002 PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMO TÍTULO I DAS EMBARCAÇÕES Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse.…

__________________ ¹ Luiz Flávio Borges D´Urso, advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, e presidente da OAB/SP. http://www.oabsp.org.br/palavra_presidente/2005/88 – acesso dia 08/072009 às 14h10min. 1 - Tema Problema A Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742 de sete de Dezembro de 1993) traz diretrizes muito claras em relação às políticas sociais básicas necessárias para a sustentabilidade de uma sociedade por meio de deveres inerentes ao governo, realizado…

civil), (profissão), titular do CPF nº (.................), RG (........................), residente à Rua (endereço) que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR ; 2..................................... (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (.......................), RG (.....................), CTPS (número), residente à Rua (endereço) doravante designado EMPREGADO ; Firmam, nos termos da Lei, o presente CONTRATO…

antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. Feita essa primeira ressalva, é preciso…