Decreto Lei 7661

causa, o compõe, — pois que da incidência do direito objetivo (= das regras jurídicas) é que resultam os fatos jurídicos, o mundo jurídico. Di­reito subjetivo já é efeito dos fatos jurídicos. Quando se fala de direitos subjetivos antes de leis é porque houve outra lei, antes deles, que, incidindo, produziu os fatos jurídicos de que esses direitos subjetivos emanaram. Os homens dos séculos XVIII e XIX, que falavam de direitos que as Constituições tinham de respeitar, ou aludiam a algum…

À direção nacional do SUS, conforme dispõe a Lei Federal nº. 8080/1990, compete, EXCETO: e) Executar isoladamente ações e serviços supletivos a nível municipal. Conforme determina a Lei Federal nº. 8080/1990, NÃO está incluída no campo de atuação do SUS, a execução de ações: d) Assistência ao desenvolvimento ambientalista de universidades. A aprovação dos critérios e valores para remuneração dos serviços do SUS, assim como os parâmetros para a cobertura assistencial, é de…

___________________________ 99 7.4. MONITORAMENTO DO AR _______________________________________ 101 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE ____________________________ 103 8.1. LEIS FEDERAIS __________________________________________________ 103 8.2. LEIS ESTADUAIS ________________________________________________ 105 8.3. LEIS MUNICIPAIS ________________________________________________ 107 9. CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO E DE MONITORAMENTO DO PRAD…

atender, pois sua aprendizagem é o nosso principal objetivo. Bom estudo e sucesso! Equipe UnisulVirtual. 7 Palavras da professora Caro/a aluno/a, Seja bem vindo/a à disciplina Direito Empresarial. Denominado Direito Comercial antes da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a qual instituiu o novo Código Civil Brasileiro, o Direito Empresarial passou por diversos estágios e, atualmente, é entendido como sendo o ramo do direito privado que normatiza a atuação de empresas no Brasil.

DIREITO EMPRESARIAL Legislação Necessária : 1) Código Civil; 2) Lei 6404/76, Lei das S/A; 3) Lei 11.101/2005, Introdução 1. Atividades econômicas Junto com a invenção da agricultura, no final do período Neolítico (Idade da Pedra Polida), começam a aparecer as primeiras vilas ou comunidades, quase sempre à beira de lagos ou rios, onde exista abundância de peixes e de caça. Alguns dos lugares onde primeiro se fixaram aldeias neolíticas foram às margens do rio Yangtsé (China), do Mar

FRAGILIDADE DO CONTROLE BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE 15 VI. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL REAL 23 VII. CIDADANIA E PROTEÇÃO AMBIENTAL 27 VIII. CONCLUSÃO 29 IX. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 31 X. ANEXOS 32 1. LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998 32 2. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 46 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 225 53 I. APRESENTAÇÃO Realizada em 1992, no Rio de Janeiro, a Conferência ECO-92 foi um marco na consciência e na…

influência da igreja. Naquela época, embora o direito não evoluía, as atividades mercantis estavam crescendo espantosamente, época das expedições principalmente o direito mercantil, então naquela época não havia nenhum aparato legislativo, nenhuma lei, nenhum tratado por parte do Estado. Então, os comerciantes da época se viram na contingência de criar regras próprias para tratar das relações jurídicas. A partir desse momento, dessa contingência é que o direito comercial teve que…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

dos recursos para os que hão de suceder (art. 225 CF). Celso Antonio Pacheco Fiorillo ao conceituar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, à luz do art. 225 da CF/88, se expressa: [...] a definição de meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Fica evidente que a definição jurídica de meio ambiente está circunscrita à tutela da vida em todas as suas…