Decreto Lei 7661

PARA QUE HAJA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA É NECESSÁRIO QUE O TRABALHO PRESTADO TENHA CARÁTER DE PERMANÊNCIA, NÃO SE QUALIFICANDO COMO TRABALHO ESPORÁDICO. A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO (ANTÍTESE À EVENTUALIDADE) É, INCLUSIVE, EXPRESSÃO ACOLHIDA PELA LEI 5.859/72 (LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO), QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA. SÉRGIO PINTO MARTINS AO DESCREVER OS REQUISITOS, MENCIONA O REQUISITO DA CONTINUIDADE COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O CONCEITO

patrimonial, as contas deverão ser classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da empresa. De acordo com o § 1º do artigo 176 da Lei 6.404/76, as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior, para fins de comparação. O Balanço Patrimonial é constituído por ativo,…

estadual de ensino para atuação em unidades prisionais e unidades de atendimento socioeducativo e escolas públicas estaduais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 3.043/75, e tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 38 da Lei Complementar nº 115 de 13/01/98, torna público o processo de seleção de profissionais do magistério, habilitados, a serem contratados em regime de designação temporária para atender necessidades de…

PRIMEIRO – Introdução ......................................................... 4 1.1 Breves considerações iniciais....................................................................... 4 1.2 Algumas palavras a respeito dos institutos disciplinados na lei concursal brasileira....................................................................................................... 10 CAPÍTULO SEGUNDO – Tratamento jurídico da matéria no direito…

esses atos (comerciantes e seus auxiliares). Objeto do direito comercial: O estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou dos conflitos relacionados às empresas que exploram. A função da lei é prevenir os conflitos e também solucionar os conflitos Evolução histórica do direito comercial 1- Antiguidade 2- Direito romano 3- Idade media Corporações de oficio Statua mercatorum Jus mercatorum Consules Constitum usus de…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor

porte, se atendido as exigências contidas em lei. O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica 1.2. LEIS 1.2.1 Conteúdo 1-A primeira mudança foi feita no art. 44 do Código Civil, dispositivo que enumera as personalidades jurídicas de direito privado. Como não poderia ser diferente, a Lei 12.441 adiciona o inciso IV…

estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores ao da lei 9307/96 e as principais modificações ocorridas com o advento da nova lei, e as perspectivas de efetiva…

QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2007 20 PÁGINAS Poder Executivo Decretos DECRETO N° 4.320, DE 03 DE AGOSTO DE 2007 “Prorroga o prazo estipulado pelo artigo 10 do Decreto nº. 3880 de 12 de junho de 2006, que Dispõe sobre medidas administrativas para contenção e redução de despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº. 3946, de 11 de agosto de 2006 e alterado pelo Decreto nº. 4082 de 15 de dezembro de 2006”.…

Acréscimo sobre o FGTS – Multa Rescisória 20.3. Indenização por tempo de serviço 20.3.1. Forma e fórmula de cálculo 20.4. Indenização do empregado estável decenal 20.5. Direitos na despedida do estável provisório 20.6. Indenização do artigo 9º da Lei 6.708/79 e Lei 7.238/84 20.7. Multa do artigo 477 da CLT 20.8. Multa do artigo 467 da CLT 20.9. Indenização na rescisão de contrato com prazo determinado 21. Seguro-desemprego 22. Descontos Obrigatórios na Folha de Pagamento 22.1.…