Decreto Lei 5452

INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre pedido de demissão, rescisão indireta e a rescisão imotivada. Sendo todas prevista na lei, pela CLT ( consolidações da leis de trabalho). Mostraremos quais são os direitos do empregado que pede demissão e os deveres do empregador. A lei também fala da rescisão indireta, onde o empregado pode pedir quebra do contrato, caso não concorde com que o empregador esteja lhe oferecendo, ou seja, não cumprindo suas obrigações legais. O…

XXXXXXXXXXXXX, pelos motivos que passa a expor: I-)PRELIMINARMENTE a-) DA JUSTIÇA GRATUÍTA Requer-se seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, por não possuir a Requerente renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na Lei 1.060/50, tanto que o salário aferido pelo mesmo durante seu pacto laboral era de R$ 798,60, o que comprova as condições financeiras da reclamante. Ademais a mesma teve rescindido seu contrato de trabalho sem receber nenhuma verba…

contrato de trabalho. Bom estudo a mim e a você! GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) Vamos juntos estudar os aspectos pertinentes à teoria e à prática quanto ao 13º Salário (Gratificação Natalina) levando em consideração as seguintes bases legais: Lei Nº. 4.090, de 13/07/1962 (DOU-I DE 26/07/1962) (BRASIL, 1962). É devida pelo empregador, no mês de dezembro, a gratificação salarial a todos os empregados (urbano, rural, doméstico, avulso, e temporário) independente do salário a que…

......................10 3. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO.........................................................11 3.1 Fontes Diretas......................................................................................................12 3.1.1 Leis.....................................................................................................................12 3.1.2 Atos do Poder Executivo..................................................................................13 3.1.3…

São causas indiretas que afetam o bem-estar dos trabalhadores: o analfabetismo, o alcoolismo, o tabagismo, a habitação inadequada, entre outras. 3 Para evitar a ocorrência de doenças, a melhor maneira é a prevenção. Para tanto, foram criadas leis que obrigam as empresas e os empresários a dedicarem atenção à saúde de seus empregados, seja realizando os exames médicos (periódicos, admissionais, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função), ou cumprindo o Programa de…

deste trabalho encontra-se diversos tipos de violência manifestadas contra esse grupo; bullying, agressões físicas, agressões verbais, assédio moral dentre outros. Este grupo tem uma luta e conta com a colaboração de pessoas que os apóiam para que leis e projetos focados na proteção da população LGBT possa punir as pessoas que cometem qualquer tipo de violência homofobica. 1 Homossexualidade, homossexualismo e Homofobia Em 1985, ao ser revisado o Código Internacional de Doenças…

Obras Sociais Jerônimo Candinho que são parceiros do Programa Jovem Aprendiz, onde ministram cursos e fazem acompanhamento de assistência social e pedagógica com os jovens aprendizes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê, nos seus arts. 60 a 69, o direito à aprendizagem, dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Então a instituição tem como obrigação o…

chegaram ao seu ápice, quando acabou sendo aprovada a Lei do Ventre Livre. A nova Norma determinava que os filhos de escravas nascidos a partir daquela data seriam considerados livres. Dentro dessa idéia abolicionista, quinze anos mais tarde, em 1885, foi aprovada a Lei dos Sexagenários, que libertava os escravos com mais de 65 anos de idade. Já em 1888, a princesa Isabel, governando interinamente o país em lugar de seu pai, D. Pedro II, assinou a Lei Áurea, decretando a libertação de…

MARÇO DE 2015. ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA O Conselho Municipal de Saúde de Maceió, em sua 154ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de Março de 2015, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação do SUS, Lei nº. 8.080, de 19 de Setembro de 1990 e na Lei nº. 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, Considerando: FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE (INTERINO) GUSTAVO LIMA NOVAES - Que as Conferências de Saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários…

um centro de decisões, em que as estratégias econômicas são adotadas. Sendo assim considerada, corre-se o risco de confundir empresa com o próprio estabelecimento. E, a título comparativo, nota-se que são conceitos diferentes, por meio do art. 16 da Lei Federal do Trabalho do México que dispõe que “para os efeitos das normas do trabalho, se entende por empresa, a unidade econômica de produção ou distribuição de bens ou serviços, e estabelecimento, a unidade técnica que como sucursal,…