Decreto Lei 5452

como Intentona Comunista ou Revolta Vermelha, com levantes no Rio de Janeiro e em Natal, quando militares foram friamente assassinados enquanto dormiam em seus alojamentos. Esmagando a revolta com facilidade, Vargas usou-a como justificativa para a Lei de Segurança Nacional (aprovada no Congresso alguns meses antes), que pôs a Constituição do ano anterior em suspensão de validade e permitiu a ele fechar a ANL. A campanha alarmista da ameaça comunista chegou ao seu auge em 30 de setembro…

História: O filósofo grego Sócrates foi condenado a beber veneno, porque não honrava os deuses da cidade e desprezava a Lei das polis (cidade-estado). Mesmo obedecendo às leis, Sócrates as questionavam em seus diálogos, procurando fundamentar racionalmente a sua validade. No entanto, os costumes gregos não concebiam qualquer tipo de questionamento, já que as leis existiam para serem obedecidas e não justificadas. Séculos depois, Sócrates foi chamado de o Fundador da Moral, porque não se

época, que foi a que implementou a proclamação da república em 1889 preconizava suas ações com base em pensamentos liberais, onde a influência do Estado deveria ser a mínima possível, sem interferir no equilíbrio de forças das leis de mercado, que regular-se-ia por leis próprias. O predomínio da iniciativa privada nas órbitas econômica e social, sob o pálio do princípio da autonomia da vontade, coaduna-se com a função que a doutrina liberal atribui ao Estado, qual seja: a de criar…

a Reclamada, pois cumpria jornada semanal de 16 horas, sendo lícito e admitido pelo Direito Trabalhista o contrato de trabalho concomitante, desde que os dois sejam compatíveis e não prejudique as relações de trabalho, ressalvadas as disposições em lei. Cabe ainda ressaltar que o município de WWWWWW – WW, fica próximo do município sede da Reclamada, possibilitando assim o seu deslocamento e cumprimento das duas jornadas de trabalho, conforme cada pacto laboral. Para corroborar com…

Da Associação dos Operários surge o Cartismo, em1838, de caráter fundamentalmente político, mas que ao ganhar a adesão maciça dos trabalhadores assume uma pauta de viés nitidamente operário: limitação da jornada de trabalho, abolição da Lei dos Pobres e fim das vilas operárias. Subdividido em duas correntes, a da “força moral”, que defendia os meios pacíficos de luta, e da “força física” que propunha uma insurreição armada, o movimento diluiu-se, mas deixou um legado: redução da jornada

atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Executivo tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado e atos da administração, tais como, governar o povo e seus interesses públicos, além de ter como papel fazer cumprir a lei. O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No presidencialismo, o líder do poder executivo, denominado Presidente, é escolhido pelo povo para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de…

econômicas de manter seus estudos na Capital. Após lutas incessantes junto ao Governo Federal, em 19 de Maio de 1960, através do Decreto Federal Nº 48.240, a Faculdade de Direito foi autorizada a funcionar e a sua instalação aconteceu com a presença do então Gov. Juracy Montenegro Magalhães em Maio de 1961. A Faculdade de Direito de Ilhéus - FDI, foi reconhecida pelo Decreto Federal N.º 59.570, tornando-se assim a primeira Faculdade existente na Região Sul do Estado, se constituindo como…

Leis Trabalhistas CLT 06/06/2013 Principais Artigos da CLT A consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi criada pelo Decreto-lei n° 5452, de 1° de Maio de 1943. Na CLT estão as normas de direito trabalhista. Originalmente a CLT tem 922 artigos, porém muitos estão em desuso ou foram revogados. Apesar disso, a CLT continua sendo um dos principais instrumentos para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 1º -…

tripartite: poder público, empregador e empregado. Assim, cabe ao poder público a criação e fiscalização das normas e leis que versam sobre segurança e saúde no trabalho, cabe ao empregador fazer cumprir essa legislação, podendo ser punido em caso de desrespeito às exigências e cabe ao trabalhador cumprir as exigências de saúde e segurança nos locais de trabalho, obedecendo às normas e leis específicas, contribuindo para a manutenção das condições de trabalho saudáveis, uma vez que é…

produtos importados da China referente ao antidumping; Empresa atenta à Lei n°8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e às suas especificações; Empresa optante do sistema de recolhimento por Lucro Presumido ou Lucro Real, com incidência do IPI (Lei N°10,485/2002); Por se tratar de empresa do setor calçadista vale ressaltar: Lei N°11.529/2007,resumidamente lei que da desconto aos importadores do setor calçadista. Decreto N°6.252/2007 subvenção econômica nas operações de…