Decreto Lei 2 349 87

adicional por tempo de serviço, de produtividade, de transferência etc. Segundo o Enunciado no 78 do TST: “A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4090/62.” Exemplo: Empresa concede anualmente, no mês de dezembro uma gratificação, que no exercício de 19x0 foi fixada em $ 1.800,00. Apuração da média: $ 1.800 ÷ 12 = $ 150,00. Duodécimo a ser integrado para férias, 13o…

TADEU DE MEDEIROS 2 ÍNDICE 3 Página Apresentação ................................................................................................... Informações Gerais ......................................................................................... Legislações e Regulamentação ....................................................................... 1. Legislação ........................................................................................... 2.…

de Dezembro de 2012. FATOS IMPORTANTES • O estado mais encarcerador do Brasil é o Mato Grosso do Sul, que possui uma taxa de 496,87 presos por 100 mil habitantes. • Os TOP 5 estados com maior população carcerária por 100 mil habitantes são: 1. 2. 3. 4. 5. Mato Grosso do Sul (496) Acre (483) Rondônia (477) São Paulo (474) Distrito Federal (446) Evolução da População Carcerária no estado de São Paulo 200.000 180.000 160.000 140.000 120.000 100.000 80.000 60.000 40.000 20.000 0…

Segurança no trabalho Índice Introdução .................................................................................................. 8 1. Considerações gerais ............................................................................... 8 2. Metodologia utilizada ................................................................................ 9 II. Revisão bibliográfica ............................................................................... 10 1. Introdução…

Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC…

marido Cassiano, que esteve do meu lado durante toda esta caminhada, sempre com muita paciência e compreensão. 5454015-70866000LISTA DE QUADROS TOC \h \z \c "Quadro" Quadro 1 Característica de Auditoria e Pericia PAGEREF _Toc342636953 \h 24Quadro 2 Evolução do Valor do Fator de Atualização e Correção de Débitos Trabalhistas Fevereiro/2004 a Dezembro/2008 PAGEREF _Toc342636954 \h 68Quadro 3 Variação do Salário Mínimo Nacional PAGEREF _Toc342636955 \h 69Quadro 4 Pisos Salariais da…

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

3289-1120 – Fax.: (51) 3289-1113 e-mail: atendimento@smf.prefpoa.com.br ÍNDICE GERAL UNIDADE I - ASPECTOS GERAIS DO ISSQN E TFLF Lei Complementar nº 7/73 Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre ............................................................................... 7 Decreto nº 15.416/06 Regulamenta a Lei Complementar nº 7/73, no que diz respeito ao ISSQN…

com o ideal de liberdade individual da pessoa. No liberalismo, o Estado não deveria intervir na área econômica. REVOLUÇÃO FRANCESA Lei Le Chapelier (1791) – Lei aprovada logo no início da Revolução Francesa, em 14 de junho de 1971, proibiu as Corporações de Ofício, alegando a defesa da "livre empresa" e da iniciativa privada. De fato, ficou comprovado que a Lei veio ante o temor da nova burguesia, que o comportamento dos artesãos oficiais de um ofício e dos aprendizes, poderia…

demonstrações financeiras ............................... 17 1.5. VANTAGENS DA HARMONIZAÇÃO CONTABILÍSTICA .................................................... 18 1.6. DESVANTAGENS DA HARMONIZAÇÃO CONTABILÍSTICA .............................................. 19 2. A NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA NAS REALIDADES PRÓXIMAS DE CABO VERDE.................................................................................................................... 21 2.1. NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA EM…