Decreto Estabelecer O Fim Da Cobrança Do Ipva Alegando Que O Estado Possui Recursos Suficientes Para Seu Custeio Seria Ou Não Possível Tal Prática

A regra moral é mais ampla. A regra moral é incoercível (não obriga as pessoas a segui-las e não faz sanções ao seu descumprimento). A moral atua sobre a consciência enquanto o direito são exteriores ao homem. A regra moral visa a prática do bem e a não realizar o mal enquanto o direito visa evitar que se lese ou prejudique as outras pessoas. Fontes da norma jurídica: podem se dividir em duas categorias: Fontes diretas: suficientes sozinhas por gerar a regra (a lei e os costumes)…

contribuir de algum modo na preparação dos leitores para a realização de concursos públicos. Todos os textos que escrevi na internet até agora, entretanto, não tiveram compromisso com sistematização, quer dizer, eu não segui uma seqüência lógica, como em um curso. Os temas foram sempre abordados de maneira aleatória. Além disso, evidentemente, eu não tinha possibilidade de esclarecer as dúvidas de todos os leitores, nem que eu passasse as 24 horas de meus dias respondendo e-mails!…

Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente…

ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • • • DIREITO TRIBUTÁRIO II Prezados Alunos, O material disponibilizado consiste em vários excertos de renomadas obras doutrinárias. Embora o conjunto textual ora apresentado seja irrepreensivelmente completo e profundo, sua mera consulta…

tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o professor não puder dar aula). III. Bibliografia: edições posteriores a 2006. Didáticos: Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro, José Eduardo Soares de Melo. Aprofundados: Aliomar Baleeiro (atualizado pela Profa. Misabel), Sacha Calmon. O Direito…

Tributário pela Faculdade de Tecnologia Empresarial (FTE); Curso de Extensão Universitária em Prática Processual Tributária pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Atualmente estou concluindo o Mestrado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e, no ano de 2004, fui pesquisador da área de Direito Constitucional da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia. Também já consegui vencer três prêmios jurídicos, quais…

arrecadação e fiscalização dos tributos. Pode-se conceituar Direito Financeiro como o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico-normativo, abrangendo a entrada de numerário, sua gestão e respectivos gastos, bem como o crédito público e os sistemas destinados à fiscalização e controle de tais fenômenos. O Direito Financeiro se difere da Ciência das Finanças, na medida em que esta última se traduz em conhecimentos de ordem…

punição. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A contextualização deste trabalho se finda em compreender se a elisão fiscal, como matéria ainda não pacificada pela doutrina e pelos tribunais, configura planejamento tributário lícito ou ilícito, abordando o Sistema Tributário Nacional como um todo, inclusive os princípios constitucionais tributários, conceituando-se os tributos e suas…

Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES .................

| |CARGA HORÁRIA: 60 | | Ementa. Atividade financeira do Estado. Despesa e Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica