Decreto Estabelecer O Fim Da Cobrança Do Ipva Alegando Que O Estado Possui Recursos Suficientes Para Seu Custeio Seria Ou Não Possível Tal Prática

autônoma. Só que a autonomia do Direito Tributário, somente existe para fins meramente didático. O Direito não é autônomo, o Direito depende de outras correlações de matérias. Então essa suposta autonomia, somente existe quando nós falamos de estudo didático, mas não de uma autonomia dentro do direito. A partir daí a fonte que nós podemos colocar do direito tributário, é a própria NORMA. Vejam que foi colocado norma mas não Lei. Isso porque quando eu digo Norma, o sistema tributário…

1.1. Aula 1: Atividade Financeira do Estado. Do Estado Patrimonial ao Estado Social.................... 4 1.2. Aula 2. A Receita Pública no âmbito da Teoria Geral dos Ingressos Públicos.......................... 10 1.3. Aula 3. Gasto Público e Responsabilidade Fiscal..................................................................... 15 1.4. Aula 4. Estado Financeiro e República. O Orçamento.....................................................

autônoma. Só que a autonomia do Direito Tributário, somente existe para fins meramente didático. O Direito não é autônomo, o Direito depende de outras correlações de matérias. Então essa suposta autonomia, somente existe quando nós falamos de estudo didático, mas não de uma autonomia dentro do direito. A partir daí a fonte que nós podemos colocar do direito tributário, é a própria NORMA. Vejam que foi colocado norma mas não Lei. Isso porque quando eu digo Norma, o sistema tributário…

tarifa pública multa de trânsito contribuição previdenciária prestação da casa própria devida a empresa pública é responsável pelo tributo, solidariamente é sujeito passivo originário é contribuinte solidário é contribuinte, sem solidariedade não pode ser sujeito passivo, mas está obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública (TTN/94 – ESAF) A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário dentro de a) b) c) cinco anos,…

de Araújo, que faz evoluir não só o trabalho de seus alunos, mas seus próprios alunos. Aos meus ilustres professores do Mestrado: Elizabeth Nazar Carrazza, Roqu e Antonio Carrazza (onde o trabalho começou), Robson Maia Lins e Maria Rita Ferragut. Em especial, a Tácio Lacerda Gama e Fabiana del Padre Tomé, que estiveram na banca de qualificação e fizeram as mais importantes sugestões, acolhidas de pronto. Aos ensinamentos de dois gênios sem os quais este trabalho não existiria:…

é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao nascimento de uma obrigação tributária. (no plano normativo) o fato – algo concreto, real, praticado por alguém que a lei estabeleceu a obrigação (está no plano real) os sujeitos – ativo (FISCO) que tem a obrigação de exigir o…

princípios constitucionais limitadores do poder de tributar. Interpretar a legislação tributária e conhecer os procedimentos da administração tributária. Reconhecer a importância da tributação para o Estado brasileiro. Identificar os procedimentos para atuação do administrador como responsável solidário do não pagamento dos tributos (conseqüências profissionais, fiscais e criminais). Contextualização A disciplina Legislação Tributária contribui para os objetivos do curso na medida…

em nossa ordem constitucional, coincidência da competência legislativa com a competência tributária. Todavia, deve-se notar que a competência tributária, como poder de instituição de tributo, não se confunde com a competência para legislar sobre Direito Tributário. Esta é genérica; aquela, específica. Tal competência para legislar é denominada concorrente, conforme o art. 24 da CF. CARACTERÍSTICAS: A competência tributária é indelegável, intransferível e irrenunciável, uma vez que…

sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de…

- ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA ................................................... 1.2. O PODER DE TRIBUTAR ........................................................................ 1.3. PODER E COMPETÊNCIA ........................