Decreto Do Pregão

Normas Praticas de Contrato e Licitações Introdução O Pregão é uma modalidade de licitação que soma às demais previstas na Lei Nº8666/93, estando presente no Brasil desde 1998, quando começou a ser implantada a caráter de teste pela Anatel. Tendo o Governo obtido resultados positivos com o modelo, passou a adotá-la oficialmente como uma modalidade de licitação no ano 2000, quando poderia ser utilizada somente pelo Governo Federal através de

Disciplina: Noções do Direito Publico e Privado Professor: Ricardo Vianna Hoffmann Licitações: Leilão e Pregão Brusque, Outubro de 2012. 1. Leilão Leilão é espécie de licitação utilizável na venda de bens móveis e se moventes e, em casos especiais também de imóveis. O leilão é sempre público; o bem móvel ou imóvel é colocado à apreciação dos presentes, por meio de pregão, onde se oferecem lances por ele. Bens alienados por ordem judicial, dentro de um procedimento…

lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Nas pequenas unidades administrativas a na falta de pessoal disponível, em caráter excepcional e só em convite, a comissão pode ser substituída por servidor designado para esse fim. No caso de pregão, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio são designados dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação para, dentre outras atribuições, receberem a proposta escrita e os lances verbais, analisar a aceitabilidade da…

eventuais e futuras por órgãos participantes da licitação. Os órgãos ou entes da Administração Pública estranhos ao certame licitatório que aderem às atas de Registro de Preços são apelidados de “carona”. Essa figura foi instituída pelo Decreto Federal 3.931/01 sem previsão em Lei. A adesão à ata de Registro de Preços afronta princípios basilares do processo licitatório. A sua prática, portanto, além de inconstitucional é também ilegal. PALAVRAS-CHAVE Registro de Preços. Adesão à

�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 149 GOVERNADORIA DO ESTADO GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 7.597 DE 16 DE MAIO DE 2014 “Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º da Lei n.º 2.831 de 27 de…

Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução. A Comissão de Licitação é constituída por agentes públicos que irão conduzir as contratações nas licitações tradicionais e o pregoeiro é quem conduz o pregão com uma equipe de apoio. O pregão é uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou…

legal (art. 37, inciso XIX da CRFB/88). Independência. Controle ou Tutela (§ único do art. 4º do Decreto lei 200/67). Especialidade. C. Integrantes. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. D. Observações. Obs01: O artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67 conceitua cada uma das entidades da Administração Públi-ca Indireta. Apesar do conceito do artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67, seguem as seguintes definições: - Autarquia é uma pessoa jurídica de…

pagamento da despesa e se esta se encontrará em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Após apuração da estimativa, deve ser adotada a modalidade de licitação adequada, com prioridade especial para o pregão, quando o objeto pretendido referir-se a bens e serviços comuns listados no Decreto nº 3.555, de oito de agosto de 2002, que regulamenta esta modalidade. Modalidades da licitação As Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 prevêem seis modalidades de licitação, sendo…

Nº 131, segunda-feira, 13 de julho de 2015 3 ISSN 1677-7069 89 AVISOS DE ALTERAÇÃO AVISO DE PREÇOS REGISTRADOS AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 2015/05762(7417) Centro de Apoio aos Negócios e Operações - CENOP LOGÍSTICA Belo Horizonte(MG); OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de transporte de valores(TV) para as dependências indicadas pelo Banco do Brasil S.A. a partir dos estados do Mato Grosso(lote 01) e Maranhão(lote 02), publicada no D.O.U. de

Este estudo procura utilizar o Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 8.666 de 21 de junho de 1993, como solução para o atendimento às vítimas de desastres no período que o município decreta “Estado de Calamidade Pública” ou “Situação de Emergência” de maneira a não utilizar um aparelhamento logístico grandioso ou processos ilegais na utilização da dispensa a licitação, artigo 24, IV do Decreto nº 8.666/93. O Registro de Preços permite que os entes da…