Decreto 5 626

do Trabalho Em linhas gerais, o Direito de Trabalho diz respeito às diferentes relações de emprego existentes no país. As normas genéricas encontram-se expressas tanto na CF /88 (art. 7º), assim como na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 /43). Enquanto o art. 7º da CF /88 relaciona 34 incisos e um parágrafo único destinados à proteção do emprego e do empregado (urbano e rurais), a CLT é composta por 922 artigos agrupados em 11 Títulos: Título I –…

Conectividade Social - Certificação Digital Por meio da Circular CAIXA nº 626, de 26/06/2013 (DOU de 27/06/2013), a Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.Ficou estabelecido o canal eletrônico de…

1º TEN QOPM RG 35.488 JANETE PALMIRA MONTEIRO SERRÃO – Cmt do CFO 3º ANO Ao Sr. 2º TEN QOPM RG 37.978 RAIMUNDO MOZER SANTOS DA SILVA – Cmt do CFO 2º Ano Bravo Ao Sr. 2º TEN QOPM RG 37.970 JAIRO CHAGAS DO NASCIMENTO FILHO – Cmt do CFO 2º Ano Charlie. 5. POSICIONAR A AUTORIDADE NO LOCAL DE DESTAQUE MC – CONVIDAMOS O Sr. (nome e função) ___________________________ A OCUPAR SEU LUGAR DE DESTAQUE NO PALANQUE, DE ONDE CONDUZIRÁ A SOLENIDADE MILITAR. 6. CANÇÃO MC – CONVIDAMOS A TODOS OS…

materialidade do crime. Tendo em vista que o ônus da Prova da existência do fato imputado incube a acusação (artigo156, “caput” do CPP), e considerando o princípio da presunção de inocência (artigo 5, LVII, da Constituição Federal e artigo 8, 2 , da Convenção Americana sob direitos humanos/Decreto 678/92), deve ser o requerente absolvido. Caso Vossas Excelências, diante dos fortes argumentos sustentados, mantenham o entendimento sobre a existência do crime, este deve ser…

nº 99.148 e WADIH JORGE ELIAS TEÓFILO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP. nº 214.018, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, o fazendo com amparo no artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91; artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 282 do Código de Processo Civil, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com Procuradoria Regional na cidade e Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Álvaro Soares, nº 200,…

37, de 06 de Julho de 2009, estabelece que na ausência de monografia oficial na FB: - Matéria-prima - Formas farmacêuticas - Correlatos - Métodos Gerais Poderá ser adotada monografia oficial da última edição,de um dos seguintes compêndios: 5 de 37 Farmacopéias Farmacopéia Alemã; Farmacopéia Americana; Farmacopéia Argentina; Farmacopéia Britânica; Farmacopéia Européia; Farmacopéia Francesa; Farmacopéia Internacional (OMS); Farmacopéia Japonesa; Farmacopéia Mexicana;…

HIPÓTESE.................................................................................................................... 06 4. JUSTIFICATIVA.......................................................................................................... 07 5. OBJETIVOS.................................................................................................................. 08 6. REFERENCIAL…

hipótese de uma escola bilíngue. Atualmente apesar de existir escolas bilíngues onde o uso das duas línguas é obrigatório, elas são poucas. Apesar de estar em vigor a Lei 10 436 (Lei de Libras) e do Decreto nº 5 626 (que sanciona a Lei de Libras), poucas são as escolas que obedecem ao capítulo IV do decreto. Muitas instituições não provém de professores interpretes e as que os tem possui um número insignificante em relação a quantidade de alunos surdos da instituição. O que precisa…

das Leis do Trabalho apenas organizou o Direito que já existia, adicionando a parte do direito individual e coletivo e também normas processuais. → Atos do Poder Executivo O ato de editar medidas provisórias (reajuste do salário mínimo), expedir decretos e regulamentos, etc. → Sentenças normativas É fonte peculiar do direito do trabalho pois decorre do poder normativo da Justiça do Trabalho. Tal poder só pode ser exercido se ambas as partes estejam de comum acordo, como diz o Art.…

devida pelo segurado apenas na hipótese de não existir informações do mesmo no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), ou quando o segurado entender que as informações constantes no cadastro não condizem com a realidade (art. 19 , § 3.º , do Decreto n. 3.048 /99). O presente estudo objetiva, então, de forma sucinta, demonstrar como tem sido feita a prova no processo administrativo e judicial previdenciário, principalmente no que diz respeito às quais são os meios de prova para…