Decreto 5 626

de peculiaridades próprias, onde sua manutenção deve ser feita continuamente, sob conseqüência de ver violado um precedente legal e por fim ser penalizado. CAUSAS DE ESTABILIDADE GESTAÇÃO: “A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto" tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado…

para bens ou interesses considerados merecedores da mais enérgica tutela”, constituindo “expressão reprovável da personalidade do agente, tal como se revela no momento de sua realização". Nos termos do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal, Decreto-lei 3,914, de 9 de dezembro de 1941: Art. 1º Considera-se crime a infração penai a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração…

puder ser dividida. Condomínio voluntário– art. 1314: é aquele no qual duas ou mais pessoas adquirem um mesmo bem, deve, então, ser baseado na vontade das partes. esse tipo de condomínio não pode ser acordado "senão pelo prazo relativamente curto de 5 anos, atendendo, dessa forma, ao caráter instável e provisório do condomínio. A ação de divisão (actio communi dividendo) pode ser exercida, em qualquer tempo, por qualquer dos condôminos, mesmo sendo minoritário e até se a maioria desejar…

uma revolução, que para Petitat (1994) [5],talvez seja a mais importante desde a própria aparição da escola. Esta cultura, em um primeiro momento, não encontrou espaço nas escolas então existentes, e surgiram novas instituições: academias, escolas técnicas e profissionais. No Brasil, a predominância de uma “mentalidade jurídico-profissional, voltada inteiramente para as carreiras liberais e para as letras, a política e a administração” (Azevedo, 1996, p.626) [6] faz com que o ensino…

...................................... 52 Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015 .......................................................................................... 52 Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 .......................................................................................... 53 Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015 ............................................................................................... 53 Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015 ........

Figueiredo Dantas. Juazeiro do Norte-CE 2015 SUMÁRIO 1.TEMA 3 1.1 Delimitação 3 2. APRESENTAÇÃO 4 3. JUSTIFICATIVA 4 4. OBJETIVOS 5 4.1 Objetivo Geral 5 4.2 Objetivos Específicos 5 5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 5.1 Políticas sociais 5 5.2 Programas de transferência de renda no Brasil 7 5.3 Programa Bolsa Família 9 1.TEMA Efeitos dos programas de transferência de renda 1.1 Delimitação Verificar…

da pessoa do empresário e da sociedade empresária. 4. Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo. 5. Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Art.…

de Direito Processual do Trabalho como requisito avaliativo sob a orientação do Magistrado/Professor Fernando Lisboa. BELÉM 2014 SUMÁRIO 1. HISTÓRICO 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3. CONCEITO E CABIMENTO 4. NATUREZA 5. PRESSUPOSTOS 6. LEGITIMIDADE 7. PRAZO E PETIÇÃO INICIAL 8. PROVAS 9. LIMITES PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANCA 10. LIMINAR 11. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 12. PROCEDIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA 13.…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Sorocaba Curso de Administração – 5° Semestre Blocos Econômicos FABIO ROGERIO SORIANO GUIMARAES JUAN PEDRO SALGADO GOES LARISSA LEITE SOARES MARCUS VINICIUS ALBUQUERQUE RAFAEL GUIMARAES CARDOSO Sorocaba 2013 FABIO ROGERIO SORIANO GUIMARAES - 1299130644 JUAN PEDRO SALGADO GOES – 1299130655 LARISSA LEITE SOARES - 1299130679 MARCUS VINICIUS ALBUQUERQUE - 1299130686 RAFAEL…