Decreto 5 626

Lei dos empregados rurais (Lei n. 5999/73 e seu Decreto regulamentador n. 73.626/74) com relação aos seguintes pontos: - horário de trabalho noturno; - adicional por trabalho em horário noturno; - aviso prévio. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte. Nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, e na…

populações. Portanto, as formas de controle desse risco e as recomendações supranacionais para tal fim não podem deixar de ser consideradas nessa análise. I. ARCABOUÇO LEGAL E NORMATIVO A Lei n. 5.991, de 17.12.73, diploma legal regulamentado pelo Decreto n. 74.170/74, define que o comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos. Entretanto, observa que poderá ser extensivo às farmácias e drogarias o comércio…

programas de prevenção de acidentes, para que não ocorram mais. 2. ACIDENTE DO TRABALHO Segundo o Ministério do Trabalho (1995), a legislação Previdenciária conceitua o acidente de trabalho em sua Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo Decreto n 611, de 21 de julho de 1992, art 19: “Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, ou ainda, pelo serviço de trabalho de segurados especiais, provocando lesão corporal ou…

JULGAMENTO DO APELO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE REITERAÇÃO DA DISCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA REDUTORA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA…

Convenção sobre a Diversidade Biológica, aberta para assinatura na chamada “Conferência do Rio” ou Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que teve lugar no Rio de Janeiro, em 1992 4. Portugal ratificou esta Convenção em 1993 (Decreto nº 21/93, de 21 de Junho). A CDB assume três objectivos fundamentais: a conservação da diversidade biológica; a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos…

Modelar dispositivos de aplicação em engenharia em regime permanente. 4.3 Análise em regime transiente. • Analisar volumes de controle em regime transiente. • Modelar dispositivos de aplicação em engenharia em regime transiente. • 5. Unidade de Ensino 5 A SEGUNDA LEI DA TERMODINÂMICA E ENTROPIA 5.1 Utilização da Segunda Lei. • Contextualizar e estimular o uso da Segunda Lei da Termodinâmica. • Mostrar a realização de trabalho a partir de processos espontâneos. •…

educação escolar A abordagem educacional por meio do bilinguismo visa capacitar a pessoa com surdez para a utilização de duas línguas: A língua de sinais e a língua da comunidade ouvinte. As propostas educacionais começam a estruturar-se a partir do Decreto 5 626/05 que regulamentou a Lei de Libras (Língua Brasileira de Sinais). Dessa forma, os surdos passaram a ter direito ao conhecimento a partir desta língua. O português é utilizado na modalidade escrita, sendo a segunda língua, e a…

como arca com a remuneração de eventual auxiliar e despesas do veículo que utiliza na execução de suas tarefas, é trabalhador autônomo e não empregado. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.” (TRT – RO: 272200700524005 MS 00272-2007-005-24-00-5 (RO), Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA, julgamento: 12/12/2007, publicação: DO/MS Nº 212 de 19/12/2007). “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SISTEMA DE “MARRETING DE REDE”. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que o autor atuava como…

(artigos 389 a 420 do Código Civil). 5. Dos contratos em geral (artigos 421 a 480 do Código Civil). Da compra e venda (artigos 481 a 504 do Código Civil). Da venda com reserva de domínio (artigos 521 a 528). Da doação (artigos 538 a 564 do Código Civil). Da locação de coisas (artigos 565 a 578 do Código Civil). Do comodato e do mútuo (artigos 579 a 592 do Código Civil). Da prestação de serviço (artigos 593 a 609 do Código Civil). Da empreitada (artigos 620 a 626 do Código Civil). Do…

para a exibição do conteúdo do Programa Linha Direta às partes e advogados. Provas que já constavam dos autos quando o Revisionando foi submetido ao 2º julgamento pelo Júri. Novo recurso de apelação em que tais questões sequer foram mencionadas. Decreto condenatório sustentado por conjunto probatório produzido em harmonia com as garantias constitucionais. Revisão criminal que não configura instância de reexame de prova. Além disso, em crimes contra a vida, da competência do Tribunal do…