direito do trabalho

Art. 626 – Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único – Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho. ? A Inspeção do Trabalho, como função de Estado, surgiu em 1833, na Inglaterra, vinculada à Revolução Industrial. Com a criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que surgiu na Parte XIII do Tratado de Versailles, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial (1914/1918). O art. 427 mencionava que cada Estado deveria organizar um serviço de inspeção, que inclua mulheres, a fim de assegurar a aplicação das leis e regulamentos para a proteção dos trabalhadores. Já na sua primeira reunião, em 1919, a OIT adotou a Recomendação nº 5, sobre a inspeção do trabalho e posteriormente a Recomendação nº 20 e, em 1947, adota a Convenção nº 81, que representa um progresso considerável, onde regulamenta a matéria em âmbito internacional. Em 1969, a OIT adota a Convenção nº 129, aplicável ao trabalho na agricultura (área rural). ? A Inspeção do Trabalho no Brasil tem seu marco inicial no Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro de 1891, que em seu art. 1º previa – “É instituída a fiscalização…

O CATIVEIRO BABILÔNICO Por: Rosângela Steinheuser; Rogério Adriano Pinto; Walter Galvão de Medeiros 1. QUEM OS CATIVOU Nabopolassar, governador da região do Golfo Pérsico, libertou Babilônia dos assírios e em 626 a.C. foi proclamado rei. Continuou a obter vitórias sobre os assírios até que finalmente em 612 a.C. os Babilônicos e os medos tomaram Nínive, a capital da Assíria. Não se concentraram em dominar a Assíria propriamente dita, mas partiram para a conquista de todo o império…

397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e…

397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e…

397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e…

• Lei Áurea (1888). PERÍODOHISTÓRICO 1- ABOLIÇÃO À REVOLUÇÃO DE OUTUBRO (1888/1930) • Lei Áurea (1888). • Proclamação da República (1889); • Constituição de 1891: Liberal; RUI BARBOSA: INSPIRADOR DO LIBERALISMO CONSTITUCIONAL • Urbanização, incremento à industrialização. • Formação do proletariado. • Decreto 1.313/1891: proibiu o trabalho dos menores de 8 anos. • 1º LIVRO DE D.T: APONTAMENTOS DE D. OPERÁRIO- EVARISTO DE MORAES (1905). • Sindicalização rural e cooperativas :…

Trabalhista. 2 - Art. 21, inciso XXIV, da CF/88 prevê que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Portanto, trata-se de atividade de natureza administrativa. - O art. 626 da CLT estabelece que incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. 3 - O art. 627-A da CLT, observa que pode ser instaurado procedimento especial de ação fiscal, objetivando…

passou. O futuro dela é guiado pelo que era normal na sociedade, no caso dela a oralidade. Nas escolas em que frequentou só ensinavam a ela a pronunciar palavras, mas e a Matemática e História onde estavam? Será que o simples fato de não poder ouvir impediria ela a desenvolver seu lado cognitivo? A linguagem de sinais não surgiu do nada, surgiu da necessidade do individuo de se comunicar. Não permitir que os surdos usem a língua de sinais é o mesmo que ir contra a natureza deles…

Conectividade Social - Certificação Digital Por meio da Circular CAIXA nº 626, de 26/06/2013 (DOU de 27/06/2013), a Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências. Ficou estabelecido o canal eletrônico de…

surdos, e é utilizada nos dias de hoje. 2- a) O que é LIBRAS e como se constitui a sua estrutura gramatical? LIBRAS ou Língua de Sinais Brasileira - LSB: É um sistema lingüístico legitimo e natural utilizada pela comunidade surda brasileira. A língua dos sinais se utiliza do canal visual-espacial, por isso são denominadas liguas de modalidades viso-espacial, pois as informações são recebidas pelos olhos e produzidas no espaço pelas mãos, movimento do corpo e por meio das expressões…