Implementação de zoneamento ambiental

estabelece regimes especiais de uso, gozo e fruição da propriedade na busca da melhoria e recuperação da qualidade ambiental e do bem-estar da população. Suas normas, que deverão obrigatoriamente respeitar o disposto em legislaçao ambiental, vinculam todas as atividades exercidas na região de sua incidência, o que implica na inadmissibilidade de ali serem exercidas atividades contrárias a elas. A regulamentação desse instrumento se deu pelo Decreto 4297 de 10 de julho de 2002 que estabelece os critérios para o zoneamento ecológico-econômico – ZEE do Brasil, ou seja, um zoneamento de abrangência nacional. É importante ressaltar que ambas expressões, ou seja, zoneamento ambiental e zoneamento ecológico-econômico, devem ser entendidas como sinônimas, mesmo que se possam existir acepções distintas em relação ao próprio ZEE (indicativo de condutas, instrumentos de planejamento territorial, ou ainda a própria política de ordenamento territorial). A definição legal do zoneamento ambiental encontra-se no art. 2º do referido decreto que o descreve como sendo “instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas” estabelecendo “medidas e padrões de proteção ambiental” com vistas à “assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população”. Isso…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, solteira, pensionista, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxx, expedida pela Marinha do Brasil, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz, por seus advogados infra-assinado, vêm à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Com pedido de TUTELA ANTECIPADA PRELIMINARMENTE Autora…

SUMARIO 1–TEMA: RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS ............04 2 – PROBLEMA ....................................................................................................05 3 – OBJETIVOS.....................................................................................................06 3.1 – OBJETIVOS GERAIS................................................................................... 06 3.2 – OBJETIVOS…

base da sociedade (art. 226 CF) 5) PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA A) Fundamentais: a.1 - Dignidade da pessoa humana - É o núcleo existencial que é essencialmente comum a todas as pessoas humanas como membros iguais do gênero humano impondo-se um dever geral de respeito, proteção e intocabilidade, a partir da percepção de que a família é a vida em comunhão com outras pessoas. a.2 – Solidariedade - Como categoria ética e moral que se incorpora no mundo jurídico, a solidariedade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE LAGES – SC. JONILSON CORREA CONRADO, brasileiro, casado, coordenador, nascido em 23/04/1983, filho de Maria Lorita Correa, portador do RG n. 3.196.513, CPF n. 866.801.709-82, CTPS n. 97.616/00023-SC, residente e domiciliado na Rua Teodoro Correia de Melo, bairro Jardim Central, CEP: 88570-000, no…

todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico estendido a todos indistintamente, de maneira indivisível. Há quatro espécies de meio ambiente, extraídas da CF: a) Meio ambiente físico ou natural – é aquele…

Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. 3 Legislação Hierarquia entre as leis: Constituição Leis Decretos Portarias/Resoluções NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL ESPECÍFICA, NORMAS TÉCNICAS PODEM SUPRIR A LACUNA. 4  LEI: Preceito que deriva do poder legislativo  DECRETO: Determinação escrita emanada do chefe do estado, governo ou de outra autoridade superior. Regula uma lei …

contra menor, Brasil 2. Abuso sexual, legislação, Brasil 3. Legislação de menores, Brasil I. Promotoria de Justiça de defesa da Infância e da Juventude II. Título CDD 155.4 cartilha-aprendendo-a-prevenir-aprovada.indd 2 3/2/2009 19:53:05 Sumário Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 O que é abuso sexual? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Como se manifesta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

a imagem do Brasil após as denuncias do líder sindical Chico Mendes e seu assassinato. Já a modificação de 2001 foi feita por meio de Medida Provisório do presidente Fernando Henrique Cardoso, a qual até hoje não foi votada pelo legislativo. De forma resumida, essa medida provisória cria a categoria “pequena propriedade rural”, excluindo desta definição qualquer debate com movimentos camponeses; altera de 50% para 80% a área de reserva legal na região da Amazônia Legal, tentando…

muitos soldados da borracha, havia uma cápsula de cianureto, caso o sertanejo optasse pelo suicídio se os alemães atacassem a embarcação5. Subseção VIII Da Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro e seus Dependentes Art. 617. Para fazer jus à pensão mensal vitalícia, o requerente deverá comprovar que: I – não aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a dois salários mínimos; II – não recebe qualquer espécie de benefício pago pela Previdência Social urbana ou rural;…