Tributário - Bi Tributação

Questão: 1) O Tratado para evitar bitributação sobre a renda entre a república federativa do Brasil e a republica do chile (decreto 4852/03) viola a repartição de receitas tributárias prevista na constituição brasileira? Resposta: Para melhor entendimento, é importante trazer a tona que a forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. No entanto, devido a concentração mais elevadas de tributos na esfera federal, o legislador determinou que algumas das receitas tributárias deveriam ser repartidas com outros Entes da Federação. Logo, diante da necessidade de uma melhor distribuição da parcela dos tributos arrecadados, nota-se que a repartição ocorrerá do maior Ente da federação para o menor, ou seja, a União repartirá algumas de suas receitas com os Estados, Distrito Federal e Municípios. Por sua vez, esta distribuição ocorrerá de forma direta ou indireta, em que na forma direta, o Ente beneficiado receberá diretamente os recursos, enquanto que na forma indireta a parcela distribuída integrará um fundo, que posteriormente será repartido. Vale atentar que Tratado é um acordo entre duas nações ou Estados, mediante seu representante, isto é, o Presidente, que tem como função de chefe de estado e chefe de governo. Assim, neste tratado ele atua como chefe de estado, logo, sua atuação no Tratado é valida e não viola a repartição de receitas, uma vez que…

(IDH–Bairros) e os principais estabelecimentos comerciais e empresas da cidade (FORTALEZA, 2002)[10]. Observa-se que, nesses bairros, os parques tornam-se lugares atrativos. Nesta área destacam-se o parque Adahil Barreto e o Parque do Cocó. A valorização ocasionada pelos parques em algumas áreas das cidades é discutida por Serpa (2003 p. 12)[11] para este autor: >@ R HVSDoR S~EOLFR GHQWUR GD VRFLHGDGH DVVLPilou, a partir de seu valor de uso, a característica de YDORU GH…

uma aplicabilidade conjunta. São elas o Direito do Trabalho, o Direito Civil e o Direito Previdenciário. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, inúmeras questões controvertidas decorrentes da relação de trabalho entraram em discussão, demonstrando a preocupação da doutrina e da jurisprudência quanto ao tema. O acidente do trabalho infelizmente é um mal que atinge não somente a sociedade brasileira, mas a população mundial. Segundo dados estatísticos da OIT, divulgados em…

Lima Aerop. Intern. Jorge Chavez 51 14 575 0912/1712 Km 16 Portugal LIS Lisboa Aerop. de Lisboa 351 21 841 3700 Km 9 Inglaterra LHR Londres Aerop. Heathrow 44 870 0000 123 Km 24 República Tcheca PRG Praga Aerop. Ruzyne 420 2 2011 3314/21 Km 16 Romênia BUH Bucareste Aerop. Intern. Otopeni 40 1 2013304/3220 Km 16 Rússia SVO Moscou Aerop. Intern. Sheremetyevo 7 095 956 4666 Km 26 Suécia ARN Estocolmo Aerop. Arlanda 46 8 797 6100/6000 Km 42 Suíça ZRH …

público. Em 1922, surge o Decreto-Legislativo 4.536, de 20/1/1922, que organiza o Código de Contabilidade da União, e o Decreto 15.783, de 22/11/1922, que dispõe sobre o Regulamento para execução do Código de Contabilidade (aprovado também pela Lei 4.632 de 06/1/1923). Trata-se, induvidosamente, do texto mais importante regulador da matéria, ressaltando que alguns de seus dispositivos estão ainda atuais. É uma norma extensa, o que dificulta sua citação e mesmo a escolha, dentre os…

aprovou-se o parecer nº 403/62, do relator Conselheiro Valnir Chagas, que, pela primeira vez, fixava oficialmente um currículo mínimo de Psicologia, objetivando estabelecer os direitos do exercício profissional. Somente em 1971 é que se criou o Conselho Federal de Psicologia, órgão encarregado de zelar pela organização do exercício profissional e que congregava todos os psicólogos brasileiros. A Psicologia conquistou seu espaço autônomo como área de conhecimento e campo de práticas em…

licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declarações de terceiros detentores de usina. Acórdão 1339/2010 Plenário (Sumário) Exija a comprovação, mediante documentos hábeis (balanço patrimonial e outros), de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, adotando os procedimentos necessários à anulação do contrato, caso não reste demonstrado o seu enquadramento como tal, hipótese em que também deverá ser avaliada a possibilidade de…

compatível com o objeto. 129 Info 04/TCU – Pontuação técnica e experiência exclusivamente junto à Administração Pública – critério deve ser razoável 130 INFO 04/TCU – Licenças sanitária e ambiental – somente do vencedor e não dos licitantes 131 INFO 30/TCU: Visto do CREA Local – somente do vencedor 131 INFO 36/TCU - Fornecimento de vale-refeição: a exigência de comprovação de rede credenciada próxima ao ente público demandante deve ser feita somente do vencedor 132 INFO 26/TCU - Veja…

situações de risco completavam o quadro12. Beneficiados pela ineficiência do Estado na garantia dos direitos mínimos dos reclusos dentro das unidades prisionais, nesse período cresceram e se fortaleceram diversos grupos com atuação e articulações dentro e fora das prisões13. Entre os anos de 2001 e 2003, diversas ocorrências graves em sistemas penitenciários estaduais deixaram claro, para os Governos, que era preciso tomar medidas imediatas para isolar os líderes de facções…

Índice de Lucro Bruto por Atividade Econômica IPM/ICMS – Índice de Participação dos Municípios no ICMS IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCD – Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos IVA – Índice de Valor Agregado LEF – Lei de Execução Fiscal NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado NUPRE – Núcleo de Preparo Processual PAFS – Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança PAT - Processo…