Decisão Fato Jurídico Atos Fatos Juridicos Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

Núbia Lalesca de Lima RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em…

Conteúdo da Aula. Aula 1 – 23.02.2015 – Teoria do Direito Teoria: Exame, estudo, conhecimento, ciência (sistematização). Conhecer o Direito: Sociologia¹ - Fato social (ser). Filosofia² - Valor, ética, princípios (querer ser). Dogmática³ - Norma, regra (dever ser). (Real/Fato – Ideal/Intenção – Cabível dentro das normas) O que é direito?(Sentido Amplo) Definição de A. Franco Montoro em “Introdução à Ciência do Direito” (Serve de referência para argumentação). 1. O direito Norma – O…

dos pronunciamentos jurisdicionais é algo quase tão antigo quanto o próprio direito dos povos; previram-no, dentre outras legislações priscos, a babilônica, a hebraica, a egípcia, a islâmica, a grega, a romana - segundo as suas especificações. Todo ato decisório do juiz que possa prejudicar um direito ou um interesse da parte deve ser recorrível, como meio de evitar ou emendar os erros e falhas que são inerentes aos julgamentos humanos; e, também, como atenção ao sentimento de…

Recursos: “Nosso ordenamento concede às partes que se consideram prejudicadas por uma decisão judicial a possibilidade de provocar um novo exame da questão, através do mesmo órgão jurisdicional que a ditou, ou por outro superior na ordem hierárquica, a fim de que a sentença seja substituída por outra. Este ato da parte, capaz de provocar dentro do mesmo processo um novo exame da questão que deu lugar a uma decisão para obter uma nova e distinta daquela que estimou gravosa para seus…

Recursos em espécie e Habeas Corpus RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1- Introdução O recurso em sentido estrito está destinado a impugnar decisões interlocutórias proferidas ao longo do proc. penal. É uma forma de impugnação cujos casos de cabimento estão expressamente previsto em lei, podendo ser ordinário ou extraordinário, de acordo com a fundamentação legal. 2- Requisitos *Objetivos: - cabimento – para que seja cabível o recurso em sentido estrito é necessário que não se tenha operado a…

democrático, eis que são normas basilares do Estado Democrático. Segundo Müller, a norma é o sentido atribuído a qualquer disposição, disposição é parte de um texto ainda a interpretar, norma é a parte de um texto interpretado. A teoria da norma jurídica repousa na ideia fundamental de que a norma, objeto da interpretação, não se identifica com o texto. A Constituição surge mediante um ato do poder constituinte, tal ato constitui a forma e o modo da unidade política. A Constituição…

especial do Júri. Elaboração de petições de recursos em espécie. Objetivos Aprimorar a aplicação prática dos conteúdos ministrados durante do curso. Fortalecer a habilidade de raciocínio lógico para solução de casos. Estimular a capacidade de tomada de decisão diante de situações práticas, o trabalho em grupo e a pesquisa voltada a aplicação prática dos conhecimentos. Aprimorar a escrita jurídica e a técnica de elaboração de petições. Desenvolver no educando a capacidade de empregar os…

prejuízos a uma das partes da relação jurídico-processual. Quando o magistrado age de má-fé deve ser responsabilizado; quando, porém, labora um erro, é indispensável que o exame do tribunal superior retifique esse erro, anule ou reforme a decisão irregular ou injusta. Os recursos estão nas razões históricas de sua existência, pois foram sempre admitidos em todas as épocas e entre todos os povos. Logo, sob o aspecto étimo, a palavra recurso em o sentido de um novo curso voltado para trás (re

Trabalho de Direito Civil 1. Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário / extraordinário. 2. Do Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. 3. Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito / ilícito. 4. Da condição, do Termo e do Encargo: negócio jurídico, termo, encargo, condição. …

RESUMO DE PROCESSO PENAL – 2 BIMESTRE Teoria Geral dos Recursos Conceito: É um reexame de uma decisão. Fundamentação: Necessidade psicológica do ofendido; Falha humana; Combate ao arbítrio; Duplo grau de jurisdição. (Fundamentação jurídica na CF). Espécies: Voluntario – cabe à parte alegar seu descontentamento com relação à decisão e se deseja recorrer; De oficio ou ex oficio - recurso automático, obrigatório, que ocorre mesmo quando