apelação

própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados. Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Jerusa é intimado da referida decisão em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira). Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do prazo para a interposição. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Gabarito comentado O examinando deverá elaborar um recurso em sentido estrito com fundamento no Art. 581, IV do CPP. A petição de interposição deverá ser endereçada ao Juiz da Vara Criminal do Tribunal do Júri. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA…

Aula 04 Direito Penal e Processual Penal p/ TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar Professor: Renan Araujo Direito Penal e Processual Penal TJ-SC (2014) PÓS EDITAL TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 AULA 04: PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 12 21 43 Olá, meu povo!…

vizinha “Z”, a gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento, resolveu lá apresentar o cheque, ocasião em que o título foi devolvido. Levando em conta que a compra originária da emissão do cheque sem fundos ocorreu na cidade “Y”, o ministério público local fez o referido oferecimento da denúncia, a qual foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca. Tal magistrado, após o recebimento da inicial acusatória, ordenou a citação da ré, bem como a intimação para…

XIII EXAME UNIFICADO OAB – 1ª. ETAPA Filosofia do Direito – Gabarito Comentado Prof. Carlos Marden Tabela de Correspondência de Questões: TIPO 1 11 12 TIPO 2 12 11 TIPO 3 11 12 TIPO 4 12 11 PROVA TIPO 1 Questão 11 Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina. Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios. A) A opinião pública, o parlamento e…

(Agente e Escrivão) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01 – PROVAS (PARTE I): TEORIA GERAL DA PROVA PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução; Classificação das provas II – Ônus da prova III – Provas ilegais IV - Questões sem comentários V – Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 11 15 25 30 45 Olá, meus amigos concurseiros! Já devoraram o material anterior? Na aula Demo nós estudamos o Inquérito Policial, sua…

Aula 01 Curso: Noções de Perícia p/ MPU - Analista (cargos 11 a 26) Professor: Renan Araujo 032.916.441-40 - camila vechi Noções de Perícia Processual MPU (2013) ANALISTA DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: NOÇÕES DE PERÍCIA PROCESSUAL (PARTE I) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Perícia: Conceito e aplicações II – Prova no Processo Penal. Perícia no processo penal Lista das questões…

Justiça Pública EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NOBRES JULGADORES Com a devida vênia, não merece prosperar a r. decisão de pronúncia, pelo seguinte exposto. DOS FATOS Consta da exordial acusatória que na data dos fatos, o recorrente esteve, em companhia de um menor de idade, no sítio da vítima, no intuito de subtrair bens móveis (dinheiro). No decorrer dos acontecimentos, após estar na posse, porém não mansa e tranquila, da carteira do ofendido, o…

Homicídio qualificado Dependendo da motivação do agente, ou mesmo do meio empregado por ele, pode o delito se tornar qualificado, fazendo com que sua pena seja consideravelmente mais alta, face à maior reprovabilidade da conduta. Quando é praticado em sua forma qualificada, ou quando típico da ação de grupos de extermínio, é considerado como hediondo, inserindo-se no mesmo rol em que se encontram o estupro, o latrocinio, a extorsão mediante sequestro, etc. obs:É possível falar em…

Aula 07 Direito Processual Penal p/ PRF - Policial - 2014/ 2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 07 AULA 07: PRISÃO: EM FLAGRANTE; PREVENTIVA; TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) (PARTE I). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão em Flagrante III – Prisão Preventiva IV – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21…

escritório a mãe de Jane, acompanhada de Gabriel, único parente vivo da vítima, que se identificou como sendo filho desta. Ele informou que, no dia 27 de outubro de 2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido. O filho da vítima, nunca mencionado no processo, informou que no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então.…