Decisão Judicial

DECISÃO JUDICIAL A sentença é a decisão maior que se profere no processo, mas decisão judicial não é só sentença, antes de chegar a esta o Juiz profere inúmeras decisões. Existe uma escala hierárquica de decisões. Só quem profere sentença são os juizes de 1º grau e os Tribunais proferem acórdãos. Quando o acórdão transita em julgado ele passa a se chamar aresto. No júri os jurados proferem o veredicto e o Juiz profere sentença. 1 - Despachos de expediente - são os atos mais simples, que o Juiz profere no processo, também são chamados de despachos ordinatórios, dizem respeito ao andamento regular do processo, o nível de decisão, que nele se contém são mínimas. Os despachos de expediente dizem respeito ao andamento do processo; são os atos praticados pelo Juiz para impulsionar o processo, dos quais não cabem qualquer recurso. 2- Decisões interlocutórias simples - representam um pouco mais em relação aos despachos de expediente, são simples. Como regra geral, das decisões interlocutórias simples não cabe nenhum recurso, a não ser em casos excepcionais, que a lei expressamente prevê. 3- Decisões interlocutórias mistas, também chamadas de decisões com força de definitivas terminativas não-terminativas Segundo a Doutrina decisão interlocutória mista são aquelas que encerra a relação processual sem julgamento do mérito, ou simplesmente encerram uma etapa do procedimento. Quando a decisão interlocutória mista trancar a relação…

em flagrante Decisão A autoridade policial encaminhou auto de prisão em flagrante de JL, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço. Conforme narrativa do auto de prisão, o autuado foi preso em flagrante pela pratica de conduta criminosa descrita no artigo 121 § 2º, II, do Código Penal. De acordo com o enredo policial, o autuado matara seu companheiro na residência do casal. Juntamente com o auto de flagrante não havia registro da ciência do acusado sobre suas garantias…

br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/559641 12/1/2011 Inteiro Teor (559641) Page 4 of 8 YOSHIDA (RELATORA): Reitero, de início, nestes autos, a complexidade das situações jurídica e fática trazidas à apreciação do Poder Judiciário a respeito da crise no sistema de transporte aéreo brasileiro conhecida como "Apagão Aéreo", cujo período crítico inicial remonta a 2006/2007. Ainda são recorrentes os períodos de crise, com maior ou menor gravidade, e duração e extensão…

Ilegalidade da cobrança de corretagem no programa minha casa minha vida do governo federal Ação de repetição do indébito. Compra e venda de imóvel. Programa governamental de habitação denominado ‘Minha Casa Minha Vida’. Comissão de corretagem. Cobrança indevida. O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à…

DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS ACADÊMICOS BREVE ANÁLISE SOBRE A LEI 11.788/008 e PROCEDIMENTOS PARA ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE ESTÁGIOS EAD – Pólos Próprios DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICO ACADÊMICOS DEFINIÇÃO Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior. Parte do Projeto Pedagógico…

acesse o site http://www2.tjal.jus.br/esaj, informe o processo 0700045-67.2014.8.02.0057 e o código 531B9A. a juntada do mencionado edital que fixa o salário base. fls. 67 Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Viçosa Praça Padre Cícero S/N, Centro - CEP 57700-000, Fone: 3283-1408, Vicosa-AL E-mail: vicosa@tjal.jus.br Não havendo nos autos elementos probatórios hábeis para demonstrar a suposta lesão a alegado direito líquido e certo, mostra-se inviável o cabimento da…

Object 1 Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, que tentou anular decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre ele e um exassessor parlamentar que realizava serviços domésticos como…

regras de experiência comum.” Não resta comprovado nos autos que a solicitante do crédito tenha sido a autora, não devendo, portanto, ser responsabilizada por um serviço que não contratou. Relativamente à fixação do quantum a ser indenizado, deve-se levar em consideração o atendimento do binômio: compensação à vítima e punição ao ofensor. Saliento, ainda, que deve ser considerada a condição econômicas do agente, bem como a gravidade da falta cometida. De outro lado, proporcionar à…

inciso X do art. 156 usa a expressão decisão judicial passada em julgado, que é o mesmo que dizer que à decisão proferida por juízo ou tribunal da qual não cabe qualquer recurso. Uma decisão judicial pode ser irrecorrível quando todas as instâncias já tenham sido percorridas e todos os recursos legais foram utilizados, ou pelo fator da parte interessada não ter recorrido para que qualquer providência tenha sido tomada para o prosseguimento da ação judicial. Quando estão em discussão…

A ANÁLISE CONSEQUENCIALISTA NO PROCESSO DE TOMADA DAS DECISÕES JUDICIAIS A PARTIR DA OBRA DE RICARDO L. LORENZETTI Thaís G. Pascoaloto Venturi1 Sumário: 1. O processo de tomada de decisões; 1.1 A insuficiência do método dedutivo; 1.2 O método argumentativo; 1.3 As cláusulas gerais; 2. Verificação dos fundamentos das decisões judiciais; 3. Breves delineamentos acerca da Análise Econômica do Direito; 4. Estudo de caso - o paradigma consequencialista na tomada das decisões…