agravo retido

Recurso de agravo - Objeto: tem como objeto as decisões interlocutórias proferidas em quaisquer instâncias, sendo cabível salvo se houver disposição expressa em contrário. - Modalidades: nós temos 5 modalidades de agravo. a) Retido: artigo 522 CPC b) Instrumento: artigo 522 CPC c) Interno/regimental: está previsto no regimento interno de cada um dos tribunais. Então, cada tribunal vai ter o seu regimento interno, e aí vai ter uma previsão específica para cada um. d) Agravo retido da decisão que inadmite o recurso especial (A. Resp): artigo 544 CPC. e) “ “ extraordinário (A. Rext): artigo 544 CPC. Cabimento - O agravo retido e o agravo de instrumento caberão de decisões interlocutórias proferidas em 1ª instância. Se for uma decisão interlocutória proferida em 1ª instância, juízo monocrático, o recurso cabível é ou o agravo retido ou é o agravo de instrumento. - A regra é que seja o a. retido. Em casos excepcionais será o a. de instrumento. - O agravo interno caberá de decisões interlocutórias proferidas em Tribunais, mas de forma monocrática, se houver previsão no regimento interno. Então, cabe de decisões interlocutórias proferidas em Tribunais, desde que sejam monocráticas, e desde que tenhamos previsão no regimento interno. - O normal do Tribunal é ter decisões colegiadas. Em 1ª instância eu tenho o juízo monocrático, um juiz, já no Tribunal nós teremos decisões colegiadas. Eu…

interpor AGRAVO RETIDO em face da decisão de fls., nos termos que seguem. Requer que Vossa Excelência se digne a receber o presente Agravo Retido, deferindo sua juntada aos autos, para que, no caso de eventual interposição de Recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possa dele conhecer e apreciar. Em tempo, pugna o agravante, se for o entendimento do MM. Juiz de Direito, pela reforma da decisão agravada. Nestes termos, pede deferimento. Londrina, 09 de…

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL COMO PROVA JUDICIAL NA ESFERA TRABALHISTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Autores NADYÉDJA KELAYNE MARQUES DE LUNA Centro Universitário Maurício de Nassau/ Ciências Contábeis FLAVIANO MAURÍCIO DA SILVA Centro Universitário Maurício de Nassau/ Ciências Contábeis RESUMO A prova pericial contábil vem focar a importância da contabilidade em nossa sociedade. É uma das formas em que o indivíduo tem a sua disposição para sua defesa ou na exigência de seus…

| : | PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DO MERITI (9903025815) | RELATÓRIO Trata-se de agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA, em face de decisão prolatada às fls. 117 e 127 nos embargos à execução fiscal nº 99.0302581-5, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Sustenta a agravante que a referida decisão cerceia seu direito de defesa, posto…

presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo) contra a r. decisão proferida nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL que lhe move ______________-, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº ______________, inscrita no CPF sob o n_____________, residente e domiciliada na Rua __, n.____, CEP:_______, perante o MM. Juízo de Direito da ___ª Vara Cível da comarca da Capital, processo n. __________________ .…

do Código Penal) RECURSO DA DEFESA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS DIANTE DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Impossibilidade - I - Não deve ser provido o apelo que se insurge contra a condenação do acusado, quando há nos autos prova segura, que indique a participação do mesmo no crime em comento. Embora censurável a conduta dos servidores do cartório de rompimento do lacre do invólucro dos projéteis, tal fato por si só não provoca a nulidade da prova pericial.…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS JÚLIA DE KÁSSIA ETERNA SILVA A INFLUÊNCIA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO DOS JUIZES EMPROCESSOS NAS VARAS CÍVEIS PARAISO DO TOCANTINS/TO 2013 JÚLIA DE KÁSSIA ETERNA SILVA A INFLUÊNCIA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO DOS JUIZES EMPROCESSOS NAS VARAS CÍVEIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Educação, Ciência e Letras de Paraíso do Tocantins – FECIPAR, como requisito parcial à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 859717/RS PRIMEIRA TURMA MIN. RELATOR LUIZ FUX MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial…

PORTARIA ____ Nº ----, DE -- DE -- DE 201--. Institui o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação, no âmbito do município, dos procedimentos administrativos que impliquem a necessidade de realização de perícias médicas, resolve: Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo desta Portaria, o…

datada de 02-03-2015, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão, com base no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões. I – DOS FATOS O Sr. João Joaquim do Vale impetrou ação de investigação de paternidade em face do menor Wellington Joaquim Nascimento Vale, já registrado por livre e espontânea vontade pelo autor foi reconhecido em sentença como sendo seu filho. Após a…