Decisão Flagrante : Homologação, relaxamento e decretação da prisão preventiva

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUIZ DE DIREITO DA 44ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS PROCESSO Nº. 123456-78.2014.8.0001 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FLAGRANTEADO: Raimundo Nonato da Silva DECISÃO VISTOS, ETC. A autoridade policial encaminha auto de prisão em flagrante de Raimundo Nonato da Silva, 20 anos, natural de Novo Aripuanã/AM, solteiro, filho de Teodoro Mario Sá e Maria Doralice da Silva, residente e domiciliado na Rua João Coelho, s/nº, Bairro da TV, na cidade de Novo Aripuanã/AM. Conforme narrativa do auto de prisão em flagrante, o autuado foi preso em flagrante pela prática da conduta criminosa descrita no art. 155, §4º, IV – furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas – do Código Penal Brasileiro. De acordo com o enredo policial, no dia 12.05.2014, por volta das 02h, o autuado, juntamente com outro indivíduo, furtou o celular da Sra. Kelem Cristina no cruzamento da Av. 16 de fevereiro com a Rua Getúlio Vargas. Após as diligências policiais, conseguiram realizar a identificação do Sr. Raimundo Nonato como sendo autor do fato, encontrando-o e realizando a condução até a delegacia por volta das 22:00h da mesma data. Houve o reconhecimento do acusado pela vítima, como sendo o autor do delito, bem como a confissão prestada em sede policial. É o breve relatório. DECIDO. A doutrina muito bem tem ensinado, em conformidade com o Código de Processo Penal no art. 302, que se considera em estado de flagrante…

o presente recurso à apreciação da Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal para que seja conhecido e se pronunciar, reformando a decisão agravada, por ser de direito e justiça para o Paciente. Nesses termos, pede deferimento. (local,data) Advogado RAZÕES DO AGRAVO INTERNO Referência: Agravo Interno da Decisão de fls. , que indeferiu o pedido liminar de concessão de Ordem de Habeas Corpus ao Paciente…

c/c o art. 310, II, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão preventiva em prisão provisória. (...)(grifei) Devido a essa decisão arbitrária e com fundamentação insustentável e insuficiente, para uma decretação de prisão preventiva a Douta Defensoria Pública de Minas Gerais impetrou um Habeas Corpus com pedido liminar dirigida ao TJMG contra o ato de coação da MM. Juz de primeiro grau, e que nesta oportunidade, a douta Desembargadora relatora do referido HC sob o…

Pimenta, zona rural, Remanso – BA, contra ato impositivo de prisão preventiva do EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REMANSO – BA, Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, aqui indicado autoridade coatora, para o propósito da presente ação mandamental, pedindo vênia para expor as razões de fato e de direito que justificam e autorizam o pedido formulado. I – DOS FATOS Os pacientes foram denunciados e estão sendo processados por…

critérios considerados para suportar a tomada de decisão quanto ao momento de se efetuar a manutenção preventiva em processos industriais Belo Horizonte Novembro 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA - UNATEC CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM MANUTENÇÃO INDUSTRIAL Ponderação sobre os critérios considerados para suportar a…

data. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 10.09.2013. Diante destes fatos, a defesa do paciente pugnou pela liberdade provisória, haja vista a ausência dos fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1ª instância, de acordo com a decisão a seguir: “Considerando-se que os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial,…

DOS FATOS A prisão preventiva do paciente foi decretada pela autoridade coatora mediante representação do delegado de polícia e do Ministério Público sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal presentes no artigo 312 do CPP. Determina também a referida decisão que o crime imputado ao paciente põe em risco a sociedade, conforme se infere nos trechos de conversas realizadas pelo paciente, (fls. 91 e 98 do…

investigação criminal, o Delegado de Polícia lotado na __ DP, bem como o Ministério Público representaram pela decretação da prisão preventiva do acusado perante o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sob fundamentos insubsistentes e genéricos, que podem ser resumidos em (i) necessidade de garantia da ordem pública (ii) aplicação da lei penal e (iv) conveniência da instrução criminal. 3. O MM. Juízo a quo houve por bem decretar a prisão preventiva do Paciente, consoante…

Delito em que o Policial Militar MARCIO PEREIRA ESTRELA conduzia à prisão 5(cinco) supostos infratores, sendo um menor e quatro adultos, dentre eles a PACIENTE. Na ocasião, o mencionado Delegado de Polícia ratificou a prisão da PACIENTE como incursa no caput do artigo 33, combinado com o art. 35, ambos da Lei 11.343/06. No dia 19(dezenove) de dezembro de 2012(dois mil e doze), dois dias após a Prisão em Flagrante, o MM. Juiz de Direito, AUTORIDADE COATORA, converteu o…

sua posterior remessa a Municípios dos outros entes da Federação. A investigação tramitou através do Inquérito Policial nº 5001791-90.2012.404.7002, bem como dos autos de quebra de sigilo de dados e telefônico de nº 5004703-94.2011.404.7002, constando como indiciados A, B C, D e PAPITO. No curso dos autos de quebra de sigilo de dados e telefônico de nº 5004703-94.2011.404.7002, em 08 de fevereiro de 2012, após representação da autoridade policial, o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da…