Decisão Preventiva

do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Novo Hamburgo, RS, sob o argumento de que teria o paciente praticado o crime de roubo e, preenchidos os requisitos legais, merece ter decretada sua prisão preventiva. Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal em face do paciente, tratando-se de medida extrema, uma vez que presente de nulidades absurdas. Inicia-se destacando a ação dos policiais militares que realizavam buscas pelo bairro

atribuições nesta Comarca, irresignado com a decisão de fls. 21/22 dos autos em epígrafe, que indeferiu requerimento de prisão preventiva formulado em desfavor de Roberto Caetano de Sousa e Ederson Trindade, interpõe, com fulcro no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos do artigo 587, do CPP, indica, desde já, as peças que pretende sejam trasladadas: 1) a decisão recorrida – fls.…

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA. TRATAMENTO ADEQUADO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO À SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Os laudos médicos comprovam que o paciente está acometido de doenças graves, demandando, em consequência, atenção especial do Estado. 2. Não há garantias de que o paciente poderá ser adequadamente assistido durante o período em que ficar preventivamente preso. Em consequência, a manutenção da prisão preventiva pode resultar na violação de garantias…

DE JUSTIÇA Decisão DECISÃO: Os impetrantes pretendem a suspensão liminar da eficácia do decreto judicial de prisão preventiva, ora questionado nesta sede processual, em ordem a viabilizar, cautelarmente, até final julgamento do writ, a concessão de liberdade em favor do paciente (fls. 31). A presente impetração questiona a legitimidade jurídica da prisão cautelar do ora paciente, sustentando inexistirem razões que justifiquem, objetivamente, a necessidade da custódia preventiva de…

risco de se prejudicar a instrução normal do feito, ou até mesmo a fuga, o que impossibilitaria a aplicação da pena ao final, uma vez que apenas a presunção de fuga se vê substancialmente inconstitucional frente à presunção de inocência. Assim, toda decisão determinando a prisão do sujeito passivo deve estar calçada em um fundado temor, jamais fruto de criações fantasmagóricas de fuga. Assim, conclui-se que as prisões cautelares possuem como requisito o fumus commissi delicti, ou seja,…

topic, which should be considered by the magistrate at the time of order the arrest. Keywords: Criminal procedure. Provisional detention. Presumption of innocence. Sumário: Introdução. 1. Da prisão provisória. 1.1. Prisão em flagrante. 1.2. Prisão preventiva. 1.3. Prisão temporária. 2. Princípios constitucionais inerentes à prisão. 2.1 Princípio do devido processo legal. 2.2 Princípio da dignidade da pessoa humana. 2.3 Princípio da liberdade. 2.4 Princípio da proporcionalidade. 2.5…

ante a ausência de lesão Ante aos fatos narrados o Paciente teve sua prisão preventiva decretada conforme cópia da decisão de fls.41,42 sob fundamento do art.312 do CPP, para o restabelecimento da ordem pública, bem como por ausência de elemento de identificação válida conforme preceituado no art. 313. Parágrafo único do CPP. Neste sentido, foi protocolizado no dia 12/07/13, pedido de Revogação de Prisão Preventiva, (cópia anexa), ao argumento que a fundamentação de que o…

praticando a infração ou acaba de cometê-la. Vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA.APREENSÃO DE ‘CRACK’ E MACONHA EM DILIGÊNCIA RESULTANTE DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INDÍCIOS DE COMERCIALIZAÇÃO REITERADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM…

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

da prisão preventiva dos indiciados, com fundamento no artigo 311 e 312 do CPP. O MM. Juiz procedeu por bem decretar a medida extrema, sustentando na r. decisão ser ela necessária “à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à convivência da instrução criminal e, também, para assegurar a aplicação da lei penal”. Observa-se não que o MM. Juiz não fez alusão a nenhum fato que estivesse a demonstrar a necessidade da medida extrema. O paciente requereu a reconsideração da r. decisão,…