Decisão Preventiva

que passa a expor: I - DOS FATOS Fazer um relatório do processo, indicando a decisão que está ensejando o constrangimento ilegal. No dia 25 de agosto de 2012, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O respectivo auto foi lavrado, sendo homologado pela autoridade judicial, ocasião em o flagrante foi convertido em prisão preventiva, tendo em vista a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Após…

denunciado pela prática do delito estupro de vulnerável, previsto no art. 217A do Código Penal Brasileiro, sobre o qual decretou-se sua prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, a requerimento do Ministério Público. Foi formulado em favor do Paciente pedido de relaxamento de prisão preventiva, eis que manifestamente não se faziam presentes as hipóteses do art. 312 do CPP, bem como pedido de liberdade provisória. Contudo,…

da Prisão Preventiva da mesma, não houve a devida fundamentação. Diz Ilustre Magistrado a quo em sua r. sentença, cuja cópia segue em anexo, à folha 142 dos autos dos quais condenou a Paciente: “ Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol de culpados... Recomende-se a ré na prisão em que se encontre”. (grifei). Diz o parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal: “O Juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão…

Sendo assim, para o Ministério Público – bem como decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal tornam-se suficientes os elementos para conversão da prisão preventiva do acusado. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA JUSTA CAUSA Coerente neste caso é afirmar-se que há falta de justa causa, diante constrangimento: a medida ora atacada, é desproporcional, não havendo sequer qualquer motivo legal que a justifique. A referida prisão preventiva decretada, constitui uma violação à…

OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que ao final subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pela Meritíssima Juíza de Direito desta Comarca, pelos razões de fato e direito que passa a aduzir. I – DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que ao oitavo dia do mês de janeiro de 2015, o Requerente,…

provisória – é aquela decretada para assegurar a eficácia do processo principal, sem que se tenha ainda sentença condenatória com trânsito em julgado. Temos três espécies de prisão cautelar, vejamos: 1 – prisão em flagrante delito; 2 – prisão preventiva; 3 – prisão temporária; OBS. No mês de agosto de 2008, quando entraram em vigor as Leis nº 11.689/2008 e 11719/2008, deixaram de existir a prisão por sentença condenatória recorrível e prisão por pronúncia, que eram outras duas…

processo e descobrir medidas que os evitem ou reduzam - medidas preventivas 2º - Identificar os Pontos Críticos de Controlo (PCC) nos vários passos da produção de um alimento há pontos em que os perigos existem e onde podem ser aplicadas as medidas que os controlem ou eliminem (cozinha, arrefecimento, embalagem …) 3º - Estabelecer limites críticos de controlo para cada PCC determinar quais os limites que devem ser aplicados às medidas preventivas associadas a cada PCC, p.ex temperaturas…

ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado ou forjado; lavratura do auto de prisão em flagrante sem a observância das conformidades legais; prisão preventiva decretada por juiz incompetente; prisão automática ou obrigatória para apelar ou em virtude de decisão de pronúncia; prisão preventiva sem fundamentação; prisão preventiva com excesso de prazo; prisão temporária além do prazo preestabelecido ou em relação a delito que não a comporte. Uma vez deferido o relaxamento, o…

http://www.tjgo.jus.br/decisao/imprimir.php?inoid=5891764 DECISÃO Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por defensor constituído em favor de EDIMAR RUFINO DOS SANTOS, devidamente qualificado, e denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II c/c artigo 14, todos do Código Penal. Nos presentes autos, alega o postulante que não persistem os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva, pois ele se…

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vladimir de Amorim Silveira, em favor de Felipe Vanier Bueno da Rosa, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 277.941/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Eis a desse julgado: “HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO