Decisão Preventiva

esteio nos autos do inquérito policial n.º 22622013, da 17ª Delegacia Policial do Distrito Federal, instaurado mediante auto de prisão em flagrante. O Juiz de Direito Plantonista, ao receber a denúncia, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com os seguintes fundamentos: “Cuida-se do crime de furto qualificado, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, impondo-se promover a garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos crime...”…

respeitosamente, por seu procurador, vem a elevada presença de Vossa Excelência impetrar a medida de HABEAS CORPUS, por estar sofrendo constrangimento ilegal da parte do r. Juízo da Comarca de Tenente Portela, que decretou e não revogou ordem de prisão preventiva no processo nº. ..................... mantendo a prisão contra o paciente por fato cujos indícios de autoria e materialidade são absolutamente insuficientes e cujos fundamentos são inidôneos a se manter a constrição cautelar. …

DIREITO II PROFESSOR JONAS MACHADO RAMOS Nomes: Luiz Otávio Fontana Baldin 1) Quais os fundamentos da prisão preventiva decretada? 2) Sobre a perícia requerida pela defesa, responda: a) Qual a natureza do exame? b) Houve a instauração de incidente processual destinado à realização da perícia? c) Qual o resultado do exame? d) Houve influência do resultado na decisão de pronúncia? Justifique sua resposta: 3) O crime de furto apurado nos autos será julgado pelo…

03) Nos termos do art. 313 do Código Processual Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva: I. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos. II. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer…

Toda a manutenção tem que ser documentado para permitir a analise e o planejamento da manutenção preventiva. Vantagens: Muitos profissionais acreditam que não existe vantagem na manutenção corretiva, porém, quando existem equipamentos de baixa criticidade e que os custos envolvidos em um eventual reparo são inferiores aos custos de um acompanhamento por inspeções ou manutenção preventiva, pode ser adotada a manutenção corretiva como a melhor estratégia de manutenção. Desvantagens:…

Manutenção Preventiva Exemplo Torno Mecânico Manutenção - Visão Geral Utilizada para evitar possíveis falhas e quebras - em máquinas e instalações, entre outros; Podem ser planejada ou preventiva; Deve ser a política da empresa; Deve-se levar em conta dados técnicos, econômicos e quando fazê-lo é uma decisão gerencial; E deixar de ficar consertando continuamente para procurar as causas raízes e gerenciá-las Importância da Manutenção Aumenta a confiabilidade, a…

(com pedido de medida liminar) contra ato, considerado pelo paciente ou impetrante, ilegal em relação à sua possibilidade de ir e vir (visto estar preso, mas preencher os pressupostos para sua liberdade) no tocante a decisão do MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente - SP, pelos fatos a seguir expostos e fundamentos: DAS RAZÕES DO HABEAS CORPUS: O paciente foi preso e recolhido na Delegacia de Policia

liberdade provisória para determinados crimes. Permanecendo preso durante todo o processo, sem ter o direito de ser colocado em liberdade. Abordando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste posicionamento. Fundamentando de acordo com a decisão do STF sobre o Habeas Corpus 93229. No direito brasileiro aprisionar o acusado é exceção. Em regra, o acusado deveria responder o processo em liberdade, somente após o transito julgado da sentença condenatório em que se impôs ao…

de maconha o segundo, e, ainda, naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa…

profissional na Rua Sergipe, nº 500, Curitiba –PR, procuração em anexo, que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida nas fls.,interpor, com fundamento no art. 197 da Lei de Execuções Penais o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO. Caso Vossa Excelência, no juízo de retratação (art. 589, do CPP), entenda manter decisão ora recorrida, requer sejam os autos posteriormente encaminhados ao Egrégio Tribunal para apreciação e julgamento. art.…