Decisão Preventiva

separação de presos provisórios dos definitivamente condenados- art. 300, CPP. • Encerra-se, de uma vez por todas, qualquer discussão a respeito de quais são as prisões cautelares existentes no Brasil. • Cria-se uma inédita hipótese de prisão preventiva utilitária-art. 313, parágrafo único, CPP. • Surge a prisão domiciliar cautelar-arts. 317 e 318, CPP. • O art. 321 regula o cabimento da liberdade provisória- ver medidas cautelares do art. 319, alternativas à prisão. • A medida mais…

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos do HC 1.000.12.124667-2/000, supostamente teria descumprido decisão desta Corte exarada no HC 104.339/SP. O Reclamante foi preso em flagrante, no dia 19.11.2012, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. O magistrado de primeiro grau, após converter a segregação cautelar em prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, indeferiu o pedido de liberdade provisória.…

com base nas seguintes premissas. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS CONTRA O PACIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Dignos Julgadores, de acordo com o que temos na decisão do r. Magistrado de primeira instância, a determinação/fundamentação para a segregação do Paciente se deu pelo fato de haver indícios de sua participação em delito capitulado no artigo 157 do Código Penal, bem como, para viabilizar as…

foi decretada pela medida provisória n. 111 de 24 de novembro de 1989, é uma medida cautelar que posteriormente foi substituída pela lei 7.690/89. A prisão temporária retém o direito de liberdade de locomoção do réu ou investigado. Essa medida preventiva tem tempo determinado, onde esta destinada a possibilitar as investigações de crimes considerados graves. A prisão temporária é uma “prisão para averiguação”, uma espécie de prisão provisória, uma vez que só é cabível a sua decretação,…

cessar o evidente constrangimento ilegal. II – DO DIREITO: Da falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva: Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de inocência, sob pena de antecipar os severos efeitos de eventual decisão condenatória. Pois bem, a Autoridade coatora sequer fundamentou a privação de liberdade do paciente, apenas…

pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho. Do fundamento da prisão preventiva Rua José Vilar, 1667 – Aldeota. Fone:3246.1363 – 9986.2141 Página 4 Conforme se vislumbra pelos documentos carreados os motivos determinantes da prisão preventiva não merecem prosperar como passo a expor: Quanto à periculosidade do agente, um dos fundamentos que se arvora o decreto de prisão preventiva, ora rechaçado, é indubitável sua inexistência, uma vez que o Réu não…

separado das interlocutórias. Todas as questões decididas ao longo do processo, não comportam recurso. Não que haja decisões, elas existem e são proferidas pelo magistrado, pois contra elas não cabe recurso imediato, que permita seu contraste. É da decisão final, isto é, contra a sentença, que a parte sucumbente deve manifestar seu inconformismo. A depender das conseqüências derivadas das decisões anteriores, irrecorríveis,o provimento do recurso invalidará a processo desde então.…

após desentendimento com a vítima, teria nela desferido um disparo de arma de fogo. No dia 02 de abril de 2012, a defesa do Paciente, requereu a concessão da liberdade provisória do Paciente ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido. No dia 15 de abril de 2012, a Autoridade Coatora negou o referido pedido nos seguintes termos: “(...) Os fatos narrados são de extrema gravidade e apontam a…

onde consta o inteiro teor da decisão que decretou a prisão da paciente, bem como o andamento processual. Ainda, instrui-se o presente Habeas Corpus com a certidão de nascimento da criança que, atualemente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva com a seguinte decisão…

1.4 2 O DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e…