Decisão Judicial

possível fora desse contexto. A responsabilidade pelos equívocos é exclusivamente dos autores. Electronic copy available at: http://ssrn.com/abstract=2362265 1 Abstract: There is a certain dimension of uncertainty that is intrinsic to the judicial activities and that cannot be avoided due to the own nature of deliberations on how to act under legal norms. Legal decisions are not, and cannot be, absolutely predictable. There is, however, a certain dimension of uncertainty…

concretos. CONTEÚDOS: 1. Conceito. Natureza Jurídica. Princípios recursais. 2. Juízo de Admissibilidade e de Mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Meios de Impugnação de decisão judicial a) Ação autônoma de impugnação: demanda que gera um processo novo que tem por objetivo impugnar uma decisão judicial. Ex.: ação rescisória. b) Sucedâneo Recursal: é aquilo que substituiu, faz às vezes de; é medida que não se identifica como sendo ação autônoma, porque não cria uma…

MANUAL: COBRANÇA JUDICIAL TIPOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Usada quando não existe contrato assinado ou valor determinado no ato da contratação Ex.: faturas de cartão de crédito, extratos de conta corrente Procedimento: Citação Contestação (defesa do cliente) Produção de Provas Sentença decisão) Recurso de Apelação Recurso Especial EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETIVO: Constituir título judicial…

possibilidade ou não de execução imediata e definitiva da astreinte logo após a confirmação da decisão que a fixou já existe tamanha divergência doutrinária, com muito mais rigor diverge quando ao final da lide é prolatada uma decisão de improcedência dos pedidos do autor. Se o fato gerador da astreinte é o descumprimento do comando judicial que ordena que o devedor cumpra a tutela concedida, e esta decisão sendo confirmada, o resultado final da lide não terá o condão de influenciar…

geral do recurso Em todos os meios de impugnação dos atos judiciais, existe em comum a finalidade de obter-se revisão do ato guerreado, seja conseguindo sua anulação, seja reformando seu conteúdo, ou ainda, excepcionalmente, atingindo seu aprimoramento. Nos recursos, porém, ao contrário do que acontece em outras vias de impugnação de decisão judicial, essa finalidade é obtida dentro da mesma relação processual em que se insere a decisão judicial atacada, submetendo-a a reapreciação por…

[pic] A norma jurídica da motivação das decisões judiciais Introdução A motivação das decisões judiciais é tema que oferece variados enfoques para a Exploração científica. Além de tantas outras óticas de análise desse assunto, uma delas é a. Exploração do conteúdo formal e substancial da motivação, pois, por essa investigação,

Souza. Tema: Relatório de análise de processo de recuperação judicial. PROCESSO Nº 0014790-29.2013.8.26.0100 Parte: ARMARINHOS E AVIAMENTOS METRÓPOLE LTDA. LEI 11.101/2005 Antes de adentrarmos diretamente na análise geral da referida recuperação judicial, vale ressaltarmos os aspectos gerais de uma recuperação judicial com fulcro na LRE.A recuperação judicial é fundamentada pelos artigos 47 a 69 da LRE, e…

esclarecimento ou a integração da interação judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Publico ou por um terceiro interessado. No sistema processual brasileiro, somente são passiveis de serem atacados por meio de recursos os atos realizados pelo Juiz, a quem compete a direção do processo, de modo que todos os atos praticados no processo estão sujeitos a seu crivo, visando a manutenção do desenvolvimento válido e regular do processo. Os atos judiciais relacionados…

O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CAUTELAR E A INEFICÁCIA DAS SANÇÕES LEGAIS EM VIGOR. Reinaldo de Oliveira Caldas, Mestre em Direito pela Universidade Paulista e Juiz de Direito em São Paulo 1. Introdução e problematização do tema. 2. A execução das cautelares e sua disciplina legal. Insuficiência das previsões legais. 3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência

pagamento de multa em razão de suposto descumprimento da determinação prevista na decisão liminar não merece prosperar, visto que, em que pese a menção ao pagamento de uma das prestações judiciais à fl. 76 efetuado pelo autor/apelado, constata-se que tal prestação foi efetuada em período anterior à prolação da decisão de fls. 45/46. Além disso, considerando o fato de o apelante não ter realizado o restante dos pagamentos judiciais que eram devidos, bem como que a negativação do nome do…