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discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo. RESPOSTA: O principal óbice eu enfraquece a efetividade dos direitos sociais é a defesa do Princípio da Reserva do Possível por entender que os direitos sociais não estão gravados pelo crivo da jusfundamentalidade, afirmando que a implementação dos mesmos está subordinada a idéia de justiça social e que esta justiça social se faz com recurso do Estado e por isso, seria necessário que o Estado em cumprimento de normas constitucionais de eficácia limitada, aguardasse verba por meio de Lei orçamentária e existência efetiva de recursos para implementar esses direitos sociais, porém esta tese é afastada em razão de que os direitos sociais são direitos…

A CAPACIDADE POSTULATORIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO Á JUSTIÇA RESUMO Fala sobre a importância do advogado publico ou privado e do Ministério Publico para a tutela dos interesse dos titulares do direito material lesado. A importância dos legitimados para as funções essenciais à justiça, como garantidores da democracia e dos direitos fundamentais do titular do direito material. “A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE POSTOLATORIA” A…

2, 3, 9, 10, 13, 19, 27 43 Artigo 2.º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Interpretação: Artigo 3.º …

penais Inicia-se o capítulo II discutindo-se a respeito dos antecedentes do dever de motivar no direito romano, germânico e canônico, perfazendo-se um contexto histórico do tema ora em estudo. Explica o autor que, até a Constituição de 1988, o ordenamento brasileiro previa a exigência de motivação apenas no âmbito da legislação ordinária, entretanto, no texto promulgado em 5 de outubro de 1988, o art. 93, IX, dispõe: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,…

processo judicial: a dos tribunais superiores, cuja preocupação predominante é com a eliminação da quantidade de processos e de recursos, mesmo com o sacrifício da qualidade e da justiça das decisões; a dos governantes, que se habituaram a utilizar a justiça para procrastinar o cumprimento das obrigações do Estado para com os cidadãos; e a dos próprios jurisdicionados que, quando vencidos, se sentem impelidos a esgotar as vias recursais, porque estas se apresentam como facilmente…

contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas,…

realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos produzidos pelas várias espécies de tutelas de urgência (cautelar, liminar em MS, e antecipatória) no âmbito das demandas tributárias antiexacionais. Tutelas de urgência são mecanismos do sistema legal brasileiro que servem para antecipar os efeitos finais da tutela ou garantir que,…

DIREITO CONSTITUCIONAL III – AULA 4 Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ISA BRAZ GOMES DE AQUINO A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS GOIÂNIA jun./2014 GOMES FILHO, Antônio Magalhães. A motivação das decisões penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. O capítulo I, Processo e garantias, começa discorrendo sobre o Estado de direito e afirma que tal concepção traduz, basicamente, uma limitação aos regimes absolutistas. Fala ainda das ditas dimensões fundamentais que…

democráticos implícitos do sistema constitucional. Assim, a teoria é estruturada de modo que faça com que os tribunais sejam instrumentos que ajudam a tornar os pressupostos uma realidade. 1. A sedução do interpretacionismo Há uma antiga disputa na teoria constitucional: o interpretacionismo e o não interpretacionismo. O primeiro afirma que os juízos que decidem as questões constitucionais devem se limitar a fazer cumprir as norma explícitas ou claramente implícitas na Constituição…