Decisão Judicial Pode Assegurar Direitos Fundamentais Que

Direito & Justiça v. 36, n. 1, p. 13-28, jan./jun. 2010 A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos1 Judicial intervention in the guarantee of the efectivness of the right to health, specially when it comes to the supply of medicine Fernanda Oliveira de Souza Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão…

histórica, contemplando a natureza jurídica do instituto e suas finalidades, que são: preservar a competência do STF, garantir a autoridade das suas decisões e assegurar o respeito às orientações firmadas através das súmulas vinculantes. Nessa seara, serão abordadas as possibilidades de cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida em controle difuso e em controle concentrado de constitucionalidade. Além de tratar a reclamação sob a luz o RISTF. 1. Origem…

Introdução Neste trabalho vamos tratar (direitos liberdades e garantias). Vamos então falar de todos os direitos que abrangem todo este sistema nesta área, falando assim de todos os artigos envolvidos. Falamos da origem da constituição da republica e fazemos destaque ao artigo Referindo também a importancia da revolução de 25 de Abril e da constituição, sendo que a democracia,a liberdade de expressão, o direito á vida e a igualdade de direitos independentemente do seu poder ou…

Robert Alexy SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A indefinição sobre os contornos teórico-jurídicos da ponderação de princípios, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A proporcionalidade como regra constitucional para a solução de colisões entre direitos fundamentais. 4. A perspectiva procedimental da proporcionalidade. 4.1. A proporcionalidade em sentido estrito ou a ponderação de princípios uma das sub-regras procedimentais da proporcionalidade. 5. A distinção entre proporcionalidade…

administrativo e jurisdicional - busca o processo justo – garantia contra o exercício abusivo do poder – trata-se de direito fundamental Dimensão Formal – é o trâmite do processo judicial dentro do cumprimento das normas e princípios processuais previstos no Direito - justa composição da lide – só alcançada quando prestada a tutela jurisdicional dentro das normas processuais traçadas pelo Direito Processual Civil – não podendo o Estado declinar (5º, XXXV, CF) -super-princípio –…

A fundamentação pode ser utilizada como instrumento para a realização do controle difuso da legitimidade da atuação dos magistrados. A motivação das decisões atende a necessária transparência dos atos judiciais, para que o cidadão possa entender a razão do ato que lhe afeta, além de servir também para o controle da racionalidade das decisões judiciais. Nas palavras de Piero Calamandri: “a motivação constitui o signo mais importante e típico da ‘racionalização’ da função judicial.” O…

consiste nos autos do processo, conjunto de atos direcionado ao provimento judicial, que seria os documentos existentes no processo, petição, citação, contestação e demais. Em seguida temos o segundo conceito que seria a teoria da norma jurídica que consiste no mecanismo de produção de norma jurídica, onde, toda norma jurídica seria proveniente de um processo. Este seria o ambiente adequado para exercer democracia e direitos. Nessa correte o Juiz então produz Norma jurídica…

determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional sedará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto dapropriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face…

Direito Constitucional p/AFT Profa. Nádia Carolina – Aula 01 AULA 01: Direitos e Garantias Individuais e Coletivos (Parte II). SUMÁRIO 1-Direitos e garantias fundamentais (parte II) 2-Lista de questões 3-Gabarito PÁGINA 1-71 72-85 86-88 Direitos e garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado…

Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Estes são meios de proteção dos…